| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Institui o BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, no Município de Apucarana, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nQ ~-51'! Pag.__f-6: Data ~ o.9 / ~1'1 RESOLUÇÃO Nº. 8/2019 SÚMULA: Institui o BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, no Município de Apucarana, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 7 /19, DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, Art. 1º-Fica instituído o Banco de Idéias Legislativas no Município de Apucarana. Art. 2º -Dos objetivos do Banco de Idéias Legislativas: 1- promover a legislação participativa no âmbito do Município de Apucarana; li - aproximar a Câmara Municipal de Apucarana da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; Ili - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 3º - O Banco de Idéias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Apucarana. Art. 4º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Idéias Legislativas. § 1 º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos: 1 - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; li - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Apucarana, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail. ..................................................................................................................... continua . ,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação resolução nQ. 8/19 (projeto de resolução nQ. 9/19) pag. 2 § 2°. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. § 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). Art. Sº- As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 6º- A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Idéias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. Parágrafo Único- Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Idéias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor após a data de sua publicação. Sala das sessões, 9 de setembro de 2019. JCSS/OTL.