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norma nº 8/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaInstitui o BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, no Município de Apucarana, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nQ ~-51'! Pag.__f-6: 
Data ~ o.9 / ~1'1 
RESOLUÇÃO Nº. 8/2019 
SÚMULA: Institui o BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, 
no Município de Apucarana, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO 7 /19, DE AUTORIA DO VEREADOR 
GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E DE ACORDO COM 
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
Art. 1º-Fica instituído o Banco de Idéias Legislativas no Município de Apucarana. 
Art. 2º -Dos objetivos do Banco de Idéias Legislativas: 
1- promover a legislação participativa no âmbito do Município de Apucarana; 
li - aproximar a Câmara Municipal de Apucarana da comunidade, permitindo que 
cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; 
Ili - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento 
jurídico do Município. 
Art. 3º - O Banco de Idéias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do 
Poder Legislativo de Apucarana. 
Art. 4º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de 
Idéias Legislativas. 
§ 1 º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes 
requisitos: 
1 - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a 
especificação da sugestão; 
li - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, 
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Apucarana, podendo o formulário ser 
solicitado, via e-mail. 
..................................................................................................................... continua . 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação resolução nQ. 8/19 (projeto de resolução nQ. 9/19) pag. 2 
§ 2°. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da 
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 
§ 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 
Art. Sº- As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de 
cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio 
eletrônico da Câmara Municipal de Apucarana. 
Art. 6º- A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, bem como as 
Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das 
sugestões catalogadas junto ao Banco de Idéias Legislativas para elaborar e protocolar 
projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei 
Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. 
Parágrafo Único- Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a 
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de 
Idéias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de 
decidirem se valer destas. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução 
em vigor após a data de sua publicação. 
Sala das sessões, 9 de setembro de 2019. 
JCSS/OTL. 

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