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norma nº 68/2020

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade 
LEI Nº.068/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8~~ Pág:.!fi 
O 3 DEZ 2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação 
de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos 
previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a 
Empresa CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, como especifica. 
Autógrafo de Lei ne_'t-_3 _ 
Projeto de Lei nº --<2=:<i -
.-
L -- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.1º 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, CNPJ: 09.430.460/0001-24, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terra sob nº 20 
{vinte), com área de 1.750,00 m2 e o Lote de terras sob o nº 21 (vinte e um), com 
área de 1.750,00 m2, ambos situados na Quadra 01 (um), no Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade confecções de peças de 
vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana rode 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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