| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade
LEI Nº.068/2020
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº 8~~ Pág:.!fi
O 3 DEZ 2020
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos
previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a
Empresa CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, como especifica.
Autógrafo de Lei ne_'t-_3 _
Projeto de Lei nº --<2=:<i -
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L --
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art.1º
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, CNPJ: 09.430.460/0001-24, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terra sob nº 20
{vinte), com área de 1.750,00 m2 e o Lote de terras sob o nº 21 (vinte e um), com
área de 1.750,00 m2, ambos situados na Quadra 01 (um), no Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade confecções de peças de
vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana rode 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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