| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa RAVAZZI CONFECÇÕES LTDA., como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~~ Pág:~ O 3 DEZ 2020 Autógrafo de Lei ne._~ __ L_f _ Projeto de Lei n2_~=-- -- Art. 1º LEIN2.069/2020 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa RAVAZZI CONFECÇÕES LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa RAVAZZI CONFECÇÕES LTDA., CNPJ: 27.671.169/0001-20, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras nº. 05/C (cinco/() Remanescente, com área de 1.549,38 m 2 e o Lote de terras nº. 05/C/1 (cinco/C/um}, subdivisão do lote nº 05/C, com área de 1.460,32m 2 , ambos situados na Quadra 01 (um}, no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade confecções de peças de vestuário. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, e Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/