| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber · por antecipação Área Institucional, conforme especifica. |
| native_id | 8343 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura "" Cidade LEINº.071/2020 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área Institucional, conforme especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº 2.?)Ç\i Pág:~ O 3 DEZ 2020 Autós" rafo de Lei n2 ___":t- ..., h _-- Projeto de Lei nº lêi 2-- Art. 1º Art. 2º Art. 3º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área Institucional descrita e caracterizada abaixo, a ser destacada do Lote de Terras sob nº 78/79, localizada na Gleba Nova Ukraina, pertencente à Empresa N.L. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 18.490.503/0001-58, conforme Matrícula nº 26.054 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana:- Memorial Descrito: "Lote de Terras denominado nº 78/79-A, com área de 2.545,40 m2 - Partindo-se de um marco cravado no Lote 78/79~A, seguiu-se confrontando com no Lote 77 no seguinte rumo e distância: NW 35º02'23" SE com 18,72 metros, seguiuse confrontando com o Lote 78/79-REM nos seguintes rumos e distâncias: SW 77º49'19" NE com 7,92 metros, NW 35º02'23" SE com 7,78 metros, SW 77º49'19" NE com 200,84 metros e NW 35º02'23" SE com 10,94 metros, seguiu-se confrontando com a Avenida Contorno Sul no seguinte rumo e distância: SW 77º49'19" NE com 208, 76 metros, até o marco que deu início esta descrição." A área constante do Artigo 1º desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do Município e será destinada á execução da obra de abertura de marginal no Contorno Sul e a construção de bueiros de águas pluviais. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, e Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/