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norma nº 71/2020

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber · por antecipação Área Institucional, conforme especifica.
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matéria 17444 →

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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura "" Cidade 
LEINº.071/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por 
antecipação Área Institucional, conforme 
especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 2.?)Ç\i Pág:~ 
O 3 DEZ 2020 
Autós" rafo de Lei n2 ___":t- ..., h _-- 
Projeto de Lei nº lêi 2-- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área Institucional 
descrita e caracterizada abaixo, a ser destacada do Lote de Terras sob nº 78/79, 
localizada na Gleba Nova Ukraina, pertencente à Empresa N.L. EMPREENDIMENTO 
IMOBILIÁRIO SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
18.490.503/0001-58, conforme Matrícula nº 26.054 do Registro de Imóveis do 2º 
Ofício da Comarca de Apucarana:- 
Memorial Descrito: "Lote de Terras denominado nº 78/79-A, com área de 2.545,40 
m2
- Partindo-se de um marco cravado no Lote 78/79~A, seguiu-se confrontando com 
no Lote 77 no seguinte rumo e distância: NW 35º02'23" SE com 18,72 metros, seguiu￾se confrontando com o Lote 78/79-REM nos seguintes rumos e distâncias: SW 
77º49'19" NE com 7,92 metros, NW 35º02'23" SE com 7,78 metros, SW 77º49'19" NE 
com 200,84 metros e NW 35º02'23" SE com 10,94 metros, seguiu-se confrontando 
com a Avenida Contorno Sul no seguinte rumo e distância: SW 77º49'19" NE com 
208, 76 metros, até o marco que deu início esta descrição." 
A área constante do Artigo 1º desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do 
Município e será destinada á execução da obra de abertura de marginal no 
Contorno Sul e a construção de bueiros de águas pluviais. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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