| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Institui o Incentivo Financeiro aos servidores municipais que atuam no enfretamento e combate ao Coronavírus (COVID-19), em caráter excepcional, no município de Apucarana, como especifica. |
| native_id | 8347 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR LEINº.074/2020 Jornal Tribuna do:Ntítte Edição nº ~!'cfi Pág:.,M 2 7 NOV mi Súmula:- Institui o Incentivo Financeiro aos servidores municipais que atuam no enfretamento e combate ao Coronavírus (COVID-19), em caráter excepcional, no município de Apucarana, como especifica. Autógrafo de Lei nº--'~-'--~- Projeto de Lei nº _0~S1-o--- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 12 Fica instituído o Incentivo Financeiro aos servidores municipais que atuam no enfretamento e combate ao Coronavírus (COVID-19), em caráter excepcional, no município de Apucarana. §1º Consideram-se atuações de enfrentamento e combate da situação de pandemia do Coronavirus, para os fins previsto no caput, as exercidas pelos servidores municipais nas seguintes unidades: 1. Autarquia Municipal de Saúde: a) Pronto Atendimento do Coronavirus, b) UPA; c) SAMU; d) Equipes de Monitoramento; e) Setor de Epidemiologia; f) Centro de Especialidades Médicas; g) Motoristas de Ambulância; h) Centro de Especialidades Odontológicas; i) Departamento de Ensino e Pesquisa; j) Esterilização; k) Farmácias; 1) Laboratório; m) Serviço Social; n) Serviços Gerais. li. Secretaria Municipal de Assistência Social: a) CRAS; b) CREAS; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da ~1aaae Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. Sº c) CENTRO POP. §2º Será concedido o incentivo de que trata o caput deste artigo aos servidores efetivos da Autarquia Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência Social e aos servidores de outras secretarias que a elas estejam cedidos e que estavam em efetivo exercício no dia 02/09/2020, data da edição da PORTARIA Nº 2.358, do Ministério da Saúde. §3º Ficam excluídos desta Lei, os servidores que estejam em trabalho remoto ou afastados do serviço por qualquer motivo, bem como os beneficiados pela PORTARIA nº 2.358/2020 do Ministério da Saúde. O incentivo que trata a presente Lei poderá será acumulável com outros benefícios, gratificações ou outras vantagens. O incentivo será pago em parcela única, juntamente com a remuneração do mês de novembro/2020, no valor de R$ 603,55 (seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) para o servidor com carga horária total e o valor de R$ 301, 77 (trezentos e um reais e setenta e sete centavos) para o servidor com 50% da carga horária. O incentivo de que trata a presente Lei não será incorporado aos vencimentos e nem será considerado para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/