| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Apucarana, conforme especifica. |
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,t Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura da l..1aaae LEI NQ. 075/2020 Súmula:- Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Apucarana, conforme especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~~ Pág:.~ ..•.. µ,..-- 0 3 DEZ 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍRIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA Au LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- tógrafo de Lei n; ~ Projeto de Lei ne ~tr Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º \ L E Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Apucarana, tendo por objetivo aferir o cumprimento das ações referentes aos Programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como a avaliação da Gestão dos Agentes Públicos e a correta aplicação das políticas públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta, com atividades, estruturas e competências especificas. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal consiste em um plano organizacional de métodos e procedimentos, de forma ordenada, articulados a partir de um órgão central de coordenação, adotados pela Administração Pública para salvaguardar seus ativos, obter informações oportunas e confiáveis, promover a eficiência operacional, assegurar a observância das leis, normas e políticas vigentes, estabelecer mecanismos de controle que possibilitem informações à sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios. A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e ordenadores das despesas de todas as unidades do Executivo Municipal da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas competências. O controle interno será realizado nas seguintes modalidades: 1. Controle preventivo, efetuado com a finalidade de evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades na gestão administrativa; li. Controle corretivo, visando à adoção de ações corretivas, após a detecção de erros, desperdícios ou irregularidades na gestão administrativa. Parágrafo único. As atividades de controle, sempre que possível, deverão ser exerci forma concomitante aos atos controlados. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ~ ~ ~ ~ ~ Prefeitura da Cidade Art. 5º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal prestará apoio aos Órgãos de Controle Externo no exercício de suas funções, em cumprimento ao artigo 74 da Constituição Estadual. Parágrafo único. O apoio ao Controle Externo, sem prejuízo do disposto em legislação específica, consiste na prestação de informações e dos resultados das ações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal. Art. 6º As atividades do Sistema de Controle Interno, exercidas em todos os níveis e em todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal compreenderão, particularmente: Art. 7º Art. 8º Art. 9Q 1. O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas, diretrizes e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica do órgão controlado; li. O controle, pelos diversos órgãos da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; Ili. O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios; IV. O controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Contabilidade e Finanças; V. O controle exercido pela Controladoria Geral destinado a avaliar a economia, a eficiência e a eficácia do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e aos incisos Ia VI do art. 59 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. A Controladoria Geral do Município será o Órgão Central do Sistema, Singular e de função consultiva e executiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal. A Controladoria Geral do Município deverá contar com infraestrutura adequada ao desenvolvimento dos trabalhos, visando contribuir para que a Administração atinja os objetivos e as metas estabelecidas, através da precisão e da confiabilidade dos registros dos atos e fatos da gestão, da eficiência operacional e da observância às políticas administrativas prescritas na Constituição, na lei e normas internas do executivo municipal. A Coordenação do Sistema de Controle Interno será exercida pelo Controlador Geral do Município e faz parte do Sistema Administrativo do Município, na forma do Anexo I da Lei Municipal nº 111, de 22 de agosto de 2019, que altera dlspcsij · Lei Municipal nº 267, de 23 de dezembro de 2011. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br .,, P.a., ., . Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 10 Art. 11 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR O cargo de Controlador Geral do Município, símbolo CC-SUB, deverá ser preenchido por servidor detentor de cargo de provimento efetivo, fora do período de estágio probatório, com notória especialização na matéria tratada nesta Lei. §1º Para efeitos desta lei é considerada notória especialização a formação mínima de nível superior e qualificação compatível com as relevantes funções desempenhadas, sendo admitida a habilitação nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Gestão Pública e demais áreas relacionadas às atividades de controle. §2Q A designação do Controlador Geral do Município deverá ser feita por período previamente definido, fixado no decreto de nomeação, preferencialmente respeitando o período do Plano Plurianual vigente, onde o mesmo não poderá ser afastado de suas funções na Controladoria Geral do Município antes do encerramento do mandato ou período de designação, salvo por cometimento de irregularidade comprovada em processo administrativo. Os membros da Controladoria Geral do Município podem ser nomeados para responder pela função de Controlador Interno junto aos diversos órgãos da Administração Indireta, desde que plenamente atendidos os requisitos do Art. 10 e seus Parágrafos, fazendo jus ao recebimento de gratificação, nos termos da Lei Complementar n" 01, de 10 de fevereiro de 2012, em face da natureza e responsabilidade das funções a serem desempenhadas. Parágrafo único. O responsável pelo Sistema de Controle Interno poderá requisitar o apoio de outros órgãos ou servidores integrantes do executivo municipal para o exercício das suas funções. Art. 12 Não poderão ser escolhidos para integrar a Controladoria Geral do Município: 1. Servidores que tenham sido declarados, administrativamente ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares ou lesivos ao patrimônio público; li. Servidores em estágio probatório; Ili. Sejam contratados por excepcional interesse público; IV. Realizem atividade político-partidária; V. Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional. Parágrafo único. Serão admitidos servidores ocupantes de Cargo em Comissão, exceto para o cargo de Controlador Geral, desde que detentores de notória especialização, nos termos do §1Q do Art. 10. Art.13 É vedado aos membros da Controladoria Geral do Município: Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / '---Pãgina 3 de 7 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 14 Art. 15 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa \..1aaae 1. Realizar atividade político-partidária, bem como, o exercício de mandato de representação classista; li. Ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva; Ili. Exercer outra atividade profissional, sem prejuízo dos exercícios profissionais autorizados pelo artigo 37 inciso XVI, alínea, a, b e c da Constituição Federal, desde que não haja incompatibilidade de horários. Aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno é vedado o desempenho de qualquer outra atividade incompatível com suas atribuições, tais como participação nas comissões de licitações, de aceites e recebimento de produtos e serviços, de tomadas especiais de contas, de sindicâncias e processos administrativos, incluindo a participação em comissões inerentes a processos de saúde ocupacional e engenharia de segurança ou outras destinadas a apurar quaisquer irregularidades ou ilegalidades. A Controladoria Geral do Município terá por finalidade: 1. Planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades de Controle Interno do Poder Executivo Municipal; li. Integração operacional para o desenvolvimento das atividades entre os Órgãos da Administração Direta e Indireta; Ili. Expedição de atos normativos sobre procedimentos de controle e recomendações para o aprimoramento; IV. Avaliação da economia, eficiência e eficácia de todos os procedimentos adotados pela Administração Pública, mediante processo de acompanhamento realizado nos sistemas de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos e demais pertinentes à Administração; V. Proporcionar o estímulo e a obediência das Normas Legais, Diretrizes Administrativas, Instruções Normativas, Estatutos e Regimentos; VI. Garantir a promoção da eficiência operacional e permitir a conferência da exatidão, validade e integridade dos dados contábeis que serão utilizados pela organização para tomada de decisões; VII. Assegurar a proteção dos bens do Erário, salvaguardando os ativos físicos e financeiros quanto a sua correta utilização; VIII. Assegurar a legitimidade do passivo, mantendo um sistema de controle eficiente da Dívida Ativa; IX. Propiciar informações oportunas e confiáveis, inclusive de caráter administrativo e operacional sobre os resultados atingidos; X. Acompanhamento sobre a observância dos limites legais e constitucionais aplicação com gastos em áreas afins; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da ciaaae XI. Estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a eficácia, a eficiência e a economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Administração Pública; XII. Alerta formal às autoridades administrativas para que instaurem, sob pena de responsabilidade solidária, ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da Administração Pública e que resultem em prejuízo ao Erário; XIII. Realização de inspeções, auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais sistemas; XIV. Cumprimento, por parte do titular da Controladoria Geral do Município do estabelecido no Parágrafo único, do Art. 54, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000; XV. Verificar o cumprimento dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; XVI. Avaliar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; XVII. Verificar e supervisionar a escrituração das contas; XVIII. Apontar as falhas dos expedientes examinados e sempre que possível indicar as soluções; XIX. Verificar a implementação das soluções aplicadas; XX. Elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo; XXI. Contribuir para o aprimoramento da gestão pública, orientando os responsáveis quanto à arrecadação e aplicação dos recursos públicos com observância dos princípios da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; XXII. Verificar a prestação de contas do Município e opinar sobre sua exatidão, emitindo parecer sobre a mesma; XXIII. Participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões técnicas com todos os Órgãos do Município; XXIV. Avaliar periodicamente o cumprimento dos limites da despesa com pessoal e a adoção de medidas para o seu retorno aos limites estabelecidos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; XXV. Avaliar o cumprimento das normas relativas à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; XXVI. Verificar o cumprimento do limite de gastos totais do Executivo, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, informa sobre a necessidade de providências; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 16 Art.17 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR XXVII. Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; XXVIII. Verificar a correta aplicação dos recursos destinados aos setores públicos e privado;s XXIX. Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; XXX. Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei que decorram de suas atribuições. Aos Controladores designados pela administração municipal, nos termos dos artigos 10 e 11, compete além das atribuições já definidas nesta Lei: 1. Orientar os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno para o cumprimento das atribuições do Sistema; li. Emitir recomendações de Controle, as quais, uma vez aprovada pelo Chefe do Executivo, possuirão caráter normativo no âmbito da Administração Direta e indireta; Ili. Regulamentar as recomendações de controle ratificadas pelo Prefeito Municipal, através das Instruções Normativas; IV. Verificar a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município e opinar sobre sua exatidão; V. Verificar e emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativas a recursos públicos repassados pelo Município; VI. Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas; VII. Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos do Orçamento do Município; VIII. Participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões técnicas com os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Controle Interno; IX. Emitir parecer sobre as Tomadas de Contas do Executivo, bem como dos responsáveis das Autarquias e Fundações Públicas, instituídas pelo Município; X. Desempenhar outras atribuições necessárias à organização e fiscalização do Sistema de Controle Interno. São obrigações da Controladoria Geral do Município por seus membros, além das outras já citadas: 1. Manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados atitude de independência, serenidade e imparcialidade; li. Avaliar o desempenho dos setores do Município; Ili. Emitir relatórios e prestar informações sobre suas solicitado pelas autoridades competentes; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficia17novo/ . Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 21 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade IV. Guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para o exercício de suas atribuições profissionais, sob pena de responsabilidade; V. Apurar atos ou fatos inquinados de ilegalidades ou de irregularidades, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, sem prejuízo dos demais meios de investigação e apuração de tais atos ou fatos previstos em Lei. A Controladoria Geral do Município será assessorada permanentemente pela Procuradoria Geral do Município. Nenhum processo, documento, registro ou informação poderá ser sonegado ao servidor da Controladoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade do agente público que causar qualquer embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação do Sistema de Controle Interno. Verificada a ilegalidade nos atos administrativos pelos Agentes Públicos, a Controladoria Geral do Município, de imediato, adotará as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. Não havendo a regularização relativa à irregularidade ou ilegalidade apurada, o fato será documentado e levado ao conhecimento das autoridades administrativas pela Controladoria Geral do Município. Parágrafo único. Nos casos de indícios de irregularidade ou ilegalidade, não sanados pelo Agente Público, a Controladoria Geral do Município determinará a abertura de processo administrativo para apurar os fatos. Art. 22. Art. 23. Fica obrigado o responsável pelo Sistema de Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, conforme art. 78, § 1º, da Constituição Estadual. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 173, de 26 de dezembro de 2003, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, bro de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 7 de 7 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/