| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 100.000,00(cem mil reais) como especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da 1.,;1aaae LEINQ.077/2020 Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~()9. Pág:~ O J DEZ 2020 Autógrafo de Lei n9:.-.&.::;;..;.-·.: - Projeto de Lei nº-º~C>_!..i---- Art. 1º Art. 2º Art. 3º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 100.000,00(cem mil reais), no orçamento para o exercício de 2020 (Lei Municipal nº. 153, de 05 de dezembro de 2019), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: 01- Poder Legislativo 01.031-Ação Legislativa 01.001.01.031.00012.107000 - Manutenção da Câmara Municipal Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro(descentralizados) (4)3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00 TOTAL ..............................................................................................•... R$ 100.000,00 Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar contido no Artigo 1º desta Lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo: 01- Poder Legislativo 01.01-Câmara Municipal de Apucarana 01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro(descentralizados) (2)3.1.90.11.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal. 32.000,00 (5)3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil 30.000,00 (7)3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00 (13)4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei nº 118/2019, de 22/08/2019 ftéí das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), e suas alterações postepiores; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / Pá~ Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/