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norma nº 77/2020

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 100.000,00(cem mil reais) como especifica e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da 1.,;1aaae 
LEINQ.077/2020 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
até R$ 100.000,00 (cem mil reais), como 
especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~()9. Pág:~ 
O J DEZ 2020 
Autógrafo de Lei n9:.-.&.::;;..;.-·.: - 
Projeto de Lei nº-º~C>_!..i---- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$ 100.000,00(cem mil reais), no orçamento para o exercício de 2020 (Lei 
Municipal nº. 153, de 05 de dezembro de 2019), e com base no Artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64, como segue: 
01- Poder Legislativo 
01.031-Ação Legislativa 
01.001.01.031.00012.107000 - Manutenção da Câmara Municipal 
Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro(descentralizados) 
(4)3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00 
TOTAL ..............................................................................................•... R$ 100.000,00 
Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar contido no Artigo 1º 
desta Lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento 
vigente do Poder Legislativo: 
01- Poder Legislativo 
01.01-Câmara Municipal de Apucarana 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal 
Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro(descentralizados) 
(2)3.1.90.11.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal. 32.000,00 
(5)3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil 30.000,00 
(7)3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00 
(13)4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo autorizado a 
promover as devidas alterações na Lei nº 111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual 
2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei nº 118/2019, de 22/08/2019 ftéí 
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), e suas alterações postepiores; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / Pá~ 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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