| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal. do Trabalho de Apucarana - FMTA, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "° c1aaae LEINº.079/2020 Súmula:- Institui o Fundo Municipal do Trabalho de Apucarana - FMTA, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº '.3<;\?.!) Pág:..~ _.•.5..• - 1 9 DEZ 2020 Art. 1º Art. 2º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica criado, no âmbito da administração púbica municipal, o Fundo Municipal do Trabalho de Apucarana - FMTA, para atendimento ao disposto na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE). §1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FMTA constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE. §2º O FMTA será vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego, órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda no âmbito da administração pública municipal, o qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo. §3º O FMTA será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, instituído pela Lei Municipal nº 126, de 20 de dezembro de 1995 e pelo Decreto Municipal nº 262, de 28 de dezembro de 1995 ou outro que vier a substituir. CAPÍTULO li DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO Constituem recursos do FMTA:- 1 - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo Municipal do Trabalho de Apucarana; li - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - conforme artigo 11, da Lei 13.667 /2018; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabínete@apucarana.pr.gov.br Págí9a"l de Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/noJ_o, Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade Ili - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; V - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício; VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei nº 13.667, de 2018; VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do município de Apucarana patrimoniados ao órgão municipal responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda; IX - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; X - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria; XI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse; XII - outros recursos que lhe forem destinados. §1º Os recursos financeiros destinados ao FMTA serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho. §2º Os recursos de responsabilidade do município, destinados ao FMTA serão a ele repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e serão depositados obrigatoriamente em conta especial, a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial federal. §3º O saldo financeiro do FMTA, apurado mediante balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte. §4º O orçamento do FMTA integrará o Orçamento Geral do Município, em uni orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /P.á~á':z de 5 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficia)7novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade CAPÍTULO Ili DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO Art. 32 A aplicação dos recursos do FMTA obedecerá à finalidade a que se destina, contemplando:- 1 - financiamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no município de Apucarana; li - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE; Ili - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo 9º da Lei nº 13.667, de 2018, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT; IV - pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal; V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho; VI - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; VII - construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; VIII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; IX - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE. Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FMTA depende de prévia aprovação do respectivo Conselho do Trabalho, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo. Art. 42 Por meio do FMTA, o município poderá receber repasses financeiros do Fundo de Trabalho do Estado, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem,,,-0 outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo. critérios e condições aprovados pelo Conselho Municipal do Trabalho. '-..,.a Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pj~na 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficrcÍl/nevô'/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR r ~ .~:/Vf~~ Prefeitura c1a Cidade Parágrafo único. Para receber transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, o município deverá comprovar a destinação orçamentária de recursos próprios para a área do trabalho, por meio de dotações consignadas no FMTA. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE APUCARANA Art. Sº O FMTA será administrado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego, órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho. §1º O ordenador de despesas do FMTA será o dirigente do órgão de que trata este artigo, com competência para:- 1 - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, mediante a emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento; li - submeter à apreciação do Conselho Municipal do Trabalho suas contas e relatórios de gestão comprovando a execução das ações; Ili - estimular a efetivação das receitas a que se refere o Art. 2º desta Lei. §2º As atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo poderão ser delegadas por motivo de ausência ou impedimento. Art. 6º O órgão municipal responsável pela execução das ações e serviços da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda prestará contas trimestral e anualmente ao Conselho Municipal do Trabalho. §1º Sem prejurzo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo Conselho Municipal do Trabalho, caberá ao órgão responsável pela administração do FMTA acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização. §2º A contabilidade do fundo deve ser realizada utilizando a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas. §3º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que~ formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento. 1 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págin'.u Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 7º Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade §4º Caberá ao Município zelar pela correta utilização dos recursos de seu fundo do trabalho, bem como pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, ações e serviços vinculados ao SINE, independentemente das ações do órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de dezembro de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de S Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/