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norma nº 80/2020

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaSuspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e que vierem a. ser homologados no Município de Apucarana, da administração direta e indireta, em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
(.lh,~,J~ 
~CARANA 
Prefeitura da Cidade 
LEI NQ, 080/2020 
Súmula:- Suspende os prazos de validade dos concursos 
públicos homologados e que vierem a ser 
homologados no Município de Apucarana, da 
administração direta e indireta, em decorrência 
da pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2, como 
especifica. 
Jornal Tribuna do Nortê 
Edição nº~ ~.:,q;lPág:_fi.5 
2 3 DEZ 2020 
Art. 1º 
Art. 2º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Suspende no Município de Apucarana, na administração direta e indireta, os prazos 
de validade dos concursos públicos vigentes enquanto perdurar a vigência do estado 
de calamidade pública declarada pela União e Estado do Paraná - Decreto Legislativo 
nº 06 de 20/03/2020 e pelo Decreto nº 4.319, de 23/03/2020 e suas alterações 
posteriores e estado de emergência declarado pelo Município de Apucarana pelo 
Decreto nº 115, de 20/03/2020, em razão da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2. 
§lQ A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os concursos que 
estejam dentro do prazo de validade, nos termos do inciso Ili do artigo 37 da 
Constituição Federal, inclusive os que vierem a ser homologados durante a vigência 
do estado de calamidade pública e os quais estiverem em andamento, mas que não 
puderem ser concluídos em virtude das proibições de aglomerações de pessoas e 
práticas de distanciamento social. 
§2º Durante o período em que perdurar a vigência do estado de calamidade pública, 
a suspensão de que trata este artigo não impedirá a convocação de aprovados nos 
certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases. 
Os efeitos da suspensão dos prazos de validade dos concursos retroagem a 
28/05/2020, data da publicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, 
que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 
(Covid-19), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos 
do seu art. 10. 
§1º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de 
calamidade pública estabelecido pela União. /-------- 
§2º A suspensão dos prazos dos concursos deverá ser publicada em veículos ~~.,,....- 
previstos no edital do concurso público. 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página l'~e ~· 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficíál/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c1aaae 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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