| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e que vierem a. ser homologados no Município de Apucarana, da administração direta e indireta, em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR (.lh,~,J~ ~CARANA Prefeitura da Cidade LEI NQ, 080/2020 Súmula:- Suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e que vierem a ser homologados no Município de Apucarana, da administração direta e indireta, em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2, como especifica. Jornal Tribuna do Nortê Edição nº~ ~.:,q;lPág:_fi.5 2 3 DEZ 2020 Art. 1º Art. 2º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Suspende no Município de Apucarana, na administração direta e indireta, os prazos de validade dos concursos públicos vigentes enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública declarada pela União e Estado do Paraná - Decreto Legislativo nº 06 de 20/03/2020 e pelo Decreto nº 4.319, de 23/03/2020 e suas alterações posteriores e estado de emergência declarado pelo Município de Apucarana pelo Decreto nº 115, de 20/03/2020, em razão da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2. §lQ A suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os concursos que estejam dentro do prazo de validade, nos termos do inciso Ili do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive os que vierem a ser homologados durante a vigência do estado de calamidade pública e os quais estiverem em andamento, mas que não puderem ser concluídos em virtude das proibições de aglomerações de pessoas e práticas de distanciamento social. §2º Durante o período em que perdurar a vigência do estado de calamidade pública, a suspensão de que trata este artigo não impedirá a convocação de aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases. Os efeitos da suspensão dos prazos de validade dos concursos retroagem a 28/05/2020, data da publicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do seu art. 10. §1º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública estabelecido pela União. /-------- §2º A suspensão dos prazos dos concursos deverá ser publicada em veículos ~~.,,....- previstos no edital do concurso público. , / ,· · · , / / / /~_ (,,,· Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página l'~e ~· Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficíál/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c1aaae Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/