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norma nº 81/2020

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaConcede subvenção social às Entidades que especifica, para o exercício de 2021, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
Prefeitura da Cidade 
LEI NQ 081/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~ Pág:_fü 
2 3 DEZ 2020 
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades que 
especifica, para o exercício de 2021, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades 
abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 
VALOR VALOR 
ENTIDADES CNPJ MENSAL TOTAL 
(R$) (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 7.950,00 95.400,00 
Excepcionais de Apucarana 
Associação dos Deficientes Físicos 78.300.944/0001- 71 5.630,25 67.563,00 
de Apucarana 
Associação Kara Te Vida 12.642.024/0001-23 5.630,25 67.563,00 
Centro de Apoio Social ao 04.313.535/0001-73 13.250,00 159.000,00 
Adolescente - CASA 
Centro de Promoção Humana São 77.257.285/0001-75 5.405,04 64.860,48 
Benedito 
Centro Para o Resgate a Vida 00.361.815/0001-04 5.630,25 67.563,00 
Esperança 
CICCAK - Centro de Integração e 78.300.670/0001-10 7.950,00 95.400,00 
Capacitação de Crianças, 
Adolescentes e Adultos Allan 
Kardec 
Comando Andersen de Defesa do 03.845.338/0001-32 9.008,40 108.100,80 
Cidadão 
EDHUCCA Escola de 04.559.580/0001-02 9.008,40 108.100,80 
Desenvolvimento Humano Casa 
do Caminho 
FACHISA Apoio e Qualificação 04.986.150/0001-77 6.756,30 81.0?5,60-. 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 ~ 3 .· ./,. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
Prefeitura da Cidade 
Profissional 
Hospital Nossa Senhora das 76.562.198/0005-92 6.756,30 81.075,60 
Graças 
Lar São Vicente de Paulo de 75.295.212/0001-42 21.000,00 252.000,00 
Apucarana 
Residência Inclusiva - Casa do 11.502.67 4/0001-00 5.250,00 63.000,00 
Dodô 
Art. 2º Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas 
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente 
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução nº 
64, de 03 de novembro de 2020, multiplicados pelo valor unitário mensal por unidade 
de serviço, disposto no Decreto Municipal nQ 230, de 24 de maio de 2018, alterado 
pelos Decretos nQ 229, de 03 de julho de 2019 e nQ 056, de 12 de fevereiro de 2020, 
observadas as categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões 
mínimos de eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os 
termos do art. 16 da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º As subvenções as Entidades enumeradas no artigo lQ desta Lei, serão concedidas em 
12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela 
entidade. 
Art. 4º Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal nQ 13.019, de 31 de julho 
de 2014 alterada pela Lei Federal nQ 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será 
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento 
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização 
com as organizações da sociedade civil identificadas. 
Art. Sº A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei Federal nQ 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nQ 13.204/2015, 
condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à 
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico instaurado 
para tal finalidade, serão concedidas subvenções. 
Art. 6º Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas a 
prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - 
SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e critérios que 
dispõe a Resolução nQ 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 01 
de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido 
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput, 
estando sujeito à análise e aprovação da concedente. 
Art. 7º A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e ______________________________________ •.. -__-;_-.-, , 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura ªª Cidade 
monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Conselho 
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e Avaliação 
previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo. 
Art. 8º Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as 
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de dezembro de 2020. 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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