| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 158, de 11 de dezembro de 2019 que concede Abono Natalino aos servidores municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura da Cidade LEI N2. 084/2020 Jornal Tribuna do í\ltHlt: Edição nº ~e Pág:~- 1 9 DEZ 2020 Súmula:- Altera a Lei Municipal nQ 158, de 11 de dezembro de 2019 que concede Abono Natalino aos servidores municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, como especifica. Art. 1º Art. 2º Art. 3º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E O artigo 2Q da Lei Municipal nQ 158, de 11 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 2º O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2019 e de dezembro/2020". Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nQ 158, de 11 de dezembro de 2019. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de dezembro de 2020. ,.,J / -< / .,·;~·:,\,/:/}Sf Sebastião FWeira1Vlartins Júnior . ,,:::/0,WSY' · (Júnior cfu Fémac) ~\~~S,i\r-:- .'.~;;.~o~_?· / ,.- --,J . 1.:,-\\.U Prefeito Municipal ?;B·"'., Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 r CEP 86.800-280 r APUCARANA - PR Prefeitura ªª Cidade LEI NQ,085/2020 Súmula:- Concede Abono Natalino aos Servidores do quadro de pessoal efetivo e cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº.is:J& Pág: ~. 1 9 DEZ 2020 Art. 1º Art. 2º Art. 3º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal. O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do ano de 2020. O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor. Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e retenções, considerando-se o seu de caráter único e não habitual. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ____ ,,,.---..., Município de Apucarana, em18 de dezembro de 2020. ' -"' /~ . ~/ ~'~//· ,,/ , //' ~·-:\:t-~· /' _- 1:./i:'\· , /' 'V 1 •'cl"•'' 1 . '· . .., \,.,,. ; _/ ---"'·:~-._v·· Sebastião Ferr~ircyM 1 ~rtins Júnior .. ,,3~f\'~'~ (Júnior da Femac] :z,.'fc:-'' Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/