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norma nº 84/2020

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaAltera a Lei Municipal n. 158, de 11 de dezembro de 2019 que concede Abono Natalino aos servidores municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
Prefeitura da Cidade 
LEI N2. 084/2020 
Jornal Tribuna do í\ltHlt: 
Edição nº ~e Pág:~- 
1 9 DEZ 2020 
Súmula:- Altera a Lei Municipal nQ 158, de 11 de dezembro 
de 2019 que concede Abono Natalino aos 
servidores municipais do quadro de pessoal 
Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, 
como especifica. 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O artigo 2Q da Lei Municipal nQ 158, de 11 de dezembro de 2019 passa a vigorar com 
a seguinte redação:- 
"Art. 2º O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será 
pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2019 e de 
dezembro/2020". 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nQ 158, de 11 de 
dezembro de 2019. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de dezembro de 2020. 
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Sebastião FWeira1Vlartins Júnior . ,,:::/0,WSY' · 
(Júnior cfu Fémac) ~\~~S,i\r-:- .'.~;;.~o~_?· / ,.- --,J . 1.:,-\\.U 
Prefeito Municipal ?;B·"'., 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 r CEP 86.800-280 r APUCARANA - PR Prefeitura ªª Cidade 
LEI NQ,085/2020 
Súmula:- Concede Abono Natalino aos Servidores do 
quadro de pessoal efetivo e cargos de provimento 
em comissão do Poder Legislativo Municipal, 
conforme especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº.is:J& Pág: ~. 
1 9 DEZ 2020 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal 
permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder 
Legislativo Municipal. 
O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será pago em 
parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do 
ano de 2020. 
O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e retenções, 
considerando-se o seu de caráter único e não habitual. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
____ ,,,.---..., 
Município de Apucarana, em18 de dezembro de 2020. 
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Sebastião Ferr~ircyM
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(Júnior da Femac] :z,.'fc:-'' 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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