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norma nº 47/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-12-31
EmentaReferenda o Termo de cessão de uso não onerosa de bens culturais musealizados, que entre si celebram a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ- UNESPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR., conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
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DECRETO LEGISLATIVO N!!, 47/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de cessão de uso não onerosa 
de bens culturais musealizados, que entre si 
celebram a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ 
- UNESPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
APUCARANA/PR., conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 47/2020, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1!! REFERENDA o Termo de cessão de uso não onerosa de bens culturais musealizados, 
que entre si celebram a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - UNESPAR e a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APUCARANA/PR. 
Art. 2!! O Referido Termo tem por objeto a cessão, à Prefeitura Municipal de Apucarana, de 
bens culturais musealizados, pertencentes ao acervo da Universidade Estadual do Paraná- UNESPAR 
/campus Apucarana, de acordo com o anexo do Termo, para fins de participação da exposição no 
Centro Cultural Fênix, a ser realizada pelo período de 01 de julho de 2020 a 30 de junho de 2030. 
Parágrafo Único: O presente Termo de cessão terá a vigência de lO(dez) anos, a partir da 
assinatura das partes, conforme previsto em cláusula no contrato. 
Art. 3!! As partes acordaram em não fazer qualquer pagamento, direta ou indiretamente, a 
qualquer funcionário, coordenador, gerente ou representante das instituições. 
Art.42 No presente Termo firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 31 de dezembro de 2020. 
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