| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-12-31 |
| Ementa | Referenda o Termo de cessão de uso não onerosa de bens culturais musealizados, que entre si celebram a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ- UNESPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR., conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br J,. r.e---l T~~ ~ cie i'\~t- - €c.l . \\~ ~ ,c1J:>r itr J3 4 osloi \ XJJ..L DECRETO LEGISLATIVO N!!, 47/2020 SÚMULA- Referenda o Termo de cessão de uso não onerosa de bens culturais musealizados, que entre si celebram a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - UNESPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR., conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 47/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1!! REFERENDA o Termo de cessão de uso não onerosa de bens culturais musealizados, que entre si celebram a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - UNESPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR. Art. 2!! O Referido Termo tem por objeto a cessão, à Prefeitura Municipal de Apucarana, de bens culturais musealizados, pertencentes ao acervo da Universidade Estadual do Paraná- UNESPAR /campus Apucarana, de acordo com o anexo do Termo, para fins de participação da exposição no Centro Cultural Fênix, a ser realizada pelo período de 01 de julho de 2020 a 30 de junho de 2030. Parágrafo Único: O presente Termo de cessão terá a vigência de lO(dez) anos, a partir da assinatura das partes, conforme previsto em cláusula no contrato. Art. 3!! As partes acordaram em não fazer qualquer pagamento, direta ou indiretamente, a qualquer funcionário, coordenador, gerente ou representante das instituições. Art.42 No presente Termo firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 31 de dezembro de 2020. Lu~ / t i)J. A ~ ug to ~ J : ~ lin t a Fe , rre , ira ~ P SIDENTE JCSS/ AL.