| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-12-31 |
| Ementa | Referenda o décimo quarto Termo Aditivo ao contrato de concessão n2359/03 de 16/12/2003, que entre si fazem a Companhia de saneamento do Paraná- SANEPAR e o município de Apucarana, conforme adiante se declara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br ó"'d 1~l~ ~ls í\~ 'tG"l . 1\ ~ ~ .e, 1-::lr vOi 134 05\o!\ .2c11 DECRETO LEGISLATIVO N!!, 48/2020 SÚMULA- Referenda o décimo quarto Termo Aditivo ao contrato de concessão nº359/03 de 16/12/2003, que entre si fazem a Companhia de saneamento do Paraná- SANEPAR e o município de Apucarana, conforme adiante se declara. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo ng. 48/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1!! REFERENDA o décimo quarto Termo Aditivo ao contrato de concessão nº359/03 de 16/12/2003, que entre si fazem a Companhia de saneamento do Paraná- SANEPAR e o município de Apucarana. Art. 2!! O Referido aditamento tem por objeto estabelecer as condições para a ampliação do sistema de esgotamento sanitário, no Município de Apucarana, através de trabalhos em regime de parceria. Parágrafo Único: O prazo de vigência deste instrumento é de 24(vinte e quatro) meses a contar da data da sua assinatura. Art. 3!! Os investimentos a serem realizados estão estimados em R$741.752,37(setecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e sete centavos), através de recursos próprios da SANEPAR a serem ressarcidos ao Município, assim distribuídos: R$ 106.276,87(cento e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a serem aplicados na aquisição de materiais hidráulicos complementares da estação elevatória; R$298.244,15(duzentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) referente à aquisição e aplicação dos insumos(materiais de construção civil e elétrica); R$337.231,3S(trezentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) referente a mão de obra. Art.4!! No presente Termo firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 5!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 31 de dezem~Á. 2d20. N M t~ . Luciano A~o Molina Ferreira uP 5 ;ilDENTE JCSS/AL.