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norma nº 48/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-12-31
EmentaReferenda o décimo quarto Termo Aditivo ao contrato de concessão n2359/03 de 16/12/2003, que entre si fazem a Companhia de saneamento do Paraná- SANEPAR e o município de Apucarana, conforme adiante se declara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
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DECRETO LEGISLATIVO N!!, 48/2020 
SÚMULA- Referenda o décimo quarto Termo Aditivo ao 
contrato de concessão nº359/03 de 16/12/2003, 
que entre si fazem a Companhia de saneamento 
do Paraná- SANEPAR e o município de Apucarana, 
conforme adiante se declara. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo ng. 48/2020, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1!! REFERENDA o décimo quarto Termo Aditivo ao contrato de concessão nº359/03 de 
16/12/2003, que entre si fazem a Companhia de saneamento do Paraná- SANEPAR e o município de 
Apucarana. 
Art. 2!! O Referido aditamento tem por objeto estabelecer as condições para a ampliação do 
sistema de esgotamento sanitário, no Município de Apucarana, através de trabalhos em regime de 
parceria. 
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste instrumento é de 24(vinte e quatro) meses a 
contar da data da sua assinatura. 
Art. 3!! Os investimentos a serem realizados estão estimados em R$741.752,37(setecentos e 
quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e sete centavos), através de recursos 
próprios da SANEPAR a serem ressarcidos ao Município, assim distribuídos: R$ 106.276,87(cento e 
seis mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a serem aplicados na aquisição de 
materiais hidráulicos complementares da estação elevatória; R$298.244,15(duzentos e noventa e oito 
mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) referente à aquisição e aplicação dos 
insumos(materiais de construção civil e elétrica); R$337.231,3S(trezentos e trinta e sete mil, duzentos 
e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) referente a mão de obra. 
Art.4!! No presente Termo firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 5!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 31 de dezem~Á. 2d20. N M t~
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Luciano A~o Molina Ferreira 
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