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norma nº 49/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-12-31
EmentaReferenda o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra o quadro funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana, conforme especifica.
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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osl 01\ 2011 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.prJeg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 49/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para cessão de 
servidor que integra o quadro funcional do 
Município de Cambira ao Município de Apucarana, 
conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 49/2020, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra o quadro 
funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana. 
Art. 2º O presente Termo refere-se à mútua conjunção de esforços entre os partícipes, como 
integrantes do Sistema Unificado de atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, para a execução 
conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como inspeção 
industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, 
atuando exclusivamente em ações diretamente ligadas ao SIM- Serviço de Inspeção Municipal, do 
Município de Apucarana. 
Art. 3º O referido Termo, tem por objeto a cessão da servidora THAISA DE OLIVEIRA SOETHE, 
que integra o quadro funcional do Município de Cambira, ocupante do cargo de MÉDICO 
VETERINÁRIO, G02, NÍVEL 05, em regime de contratação por concurso público, com jornada de 
20(vinte) horas semanais, para desempenhar funções inerentes à sua atividade profissional em órgão 
do Município de Apucarana, com ônus para a administração do Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: A cessão terá início a partir de 01/01/2020 e término no dia 31/12/2022, 
podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes 30(trinta) dias 
antes do vencimento. 
Art. 4º O presente convênio consagra interesses mútuos com a cessão da servidora, ficando o 
ônus pela remuneração totalmente a cargo da entidade cessionária. 
Art.5º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art.6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. ~ 
Sala das Sessões, 31 de dezembr de 2020. n I fn" ' 
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