| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2020 |
| Date | 2020-12-31 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra o quadro funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana, conforme especifica. |
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA cje\'t'CJ_ ívv: ~q~ ,dvo )\~ 'tnct. í\~ ~ .9,2~ vócr ~'-i osl 01\ 2011 Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.prJeg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 49/2020 SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra o quadro funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 49/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra o quadro funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana. Art. 2º O presente Termo refere-se à mútua conjunção de esforços entre os partícipes, como integrantes do Sistema Unificado de atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, para a execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, atuando exclusivamente em ações diretamente ligadas ao SIM- Serviço de Inspeção Municipal, do Município de Apucarana. Art. 3º O referido Termo, tem por objeto a cessão da servidora THAISA DE OLIVEIRA SOETHE, que integra o quadro funcional do Município de Cambira, ocupante do cargo de MÉDICO VETERINÁRIO, G02, NÍVEL 05, em regime de contratação por concurso público, com jornada de 20(vinte) horas semanais, para desempenhar funções inerentes à sua atividade profissional em órgão do Município de Apucarana, com ônus para a administração do Município de Apucarana. Parágrafo Único: A cessão terá início a partir de 01/01/2020 e término no dia 31/12/2022, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes 30(trinta) dias antes do vencimento. Art. 4º O presente convênio consagra interesses mútuos com a cessão da servidora, ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo da entidade cessionária. Art.5º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art.6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ~ Sala das Sessões, 31 de dezembr de 2020. n I fn" ' (il!v?j,M. /l' 1 t1. M, / »« Lu '1ano Augus o Molina Ferreira P IDENTE JCSS/AL.