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norma nº 42/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaReferenda o Termo de Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL de Apucarana, objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR na cidade de Apucarana, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 42/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si 
celebram a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - 
JUCEPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL de 
Apucarana, objetivando o funcionamento da 
Agência Regional da JUCEPAR na cidade de 
Apucarana, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 42/2020, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL 
DO PARANÁ - JUCEPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL de Apucarana, objetivando o 
funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR, na cidade de Apucarana. 
Art. 2º O referido Termo, trata das condições técnicas e legais para implementação da 
parceria entre a JUCEPAR e o MUNICÍPIO, para a prestação de serviços do Registro Público 
Empresarial, possibilitando a simplificação, desconcentração e rapidez dos procedimentos de 
registro e arquivamento da JUCEPAR, visando impulsionar o desenvolvimento 
socioeconômico da região onde se situa. 
Art. 3º O Município assume o encargo de ceder um servidor público responsável para 
atuar como relator delegado de processos de registro empresarial, na forma do artigo 42 da 
lei 8934/94, bem como providenciar o que mais for necessário para a execução dos serviços 
pertinentes, sem ônus para a JUCEPAR. 
Parágrafo Único: O presente convênio terá vigência por 60{sessenta meses), contados 
a partir da autorização, conforme Decreto Estadual nº 4189/2016, podendo no interesse da 
Administração, ter a ampliação do objeto do convênio e a prorrogação de seu prazo de 
vigência, formalizadas por Termo aditivo. 
Art. 4º O presente convênio consagra interesses mútuos, não está previsto o repasse 
de recursos financeiros entre as partes. Cada partícipe arcará com o ônus de acordo com as 
responsabilidades assumidas no Termo de Cooperação técnica . 
..... . .. . . .. . . .. .. .. . . .. . . . . . . . .. . . .. . .. . . . . .. . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . .. . .. . . . . .. . . . .. . . . . . . . .. .. . continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 42/20 (projeto de decreto legislativo nº. 42/20 pag. 2 
Art.5º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art.6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2020. 
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