| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL de Apucarana, objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR na cidade de Apucarana, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 42/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si
celebram a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ -
JUCEPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL de
Apucarana, objetivando o funcionamento da
Agência Regional da JUCEPAR na cidade de
Apucarana, conforme especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo nº. 42/2020, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL
DO PARANÁ - JUCEPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL de Apucarana, objetivando o
funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR, na cidade de Apucarana.
Art. 2º O referido Termo, trata das condições técnicas e legais para implementação da
parceria entre a JUCEPAR e o MUNICÍPIO, para a prestação de serviços do Registro Público
Empresarial, possibilitando a simplificação, desconcentração e rapidez dos procedimentos de
registro e arquivamento da JUCEPAR, visando impulsionar o desenvolvimento
socioeconômico da região onde se situa.
Art. 3º O Município assume o encargo de ceder um servidor público responsável para
atuar como relator delegado de processos de registro empresarial, na forma do artigo 42 da
lei 8934/94, bem como providenciar o que mais for necessário para a execução dos serviços
pertinentes, sem ônus para a JUCEPAR.
Parágrafo Único: O presente convênio terá vigência por 60{sessenta meses), contados
a partir da autorização, conforme Decreto Estadual nº 4189/2016, podendo no interesse da
Administração, ter a ampliação do objeto do convênio e a prorrogação de seu prazo de
vigência, formalizadas por Termo aditivo.
Art. 4º O presente convênio consagra interesses mútuos, não está previsto o repasse
de recursos financeiros entre as partes. Cada partícipe arcará com o ônus de acordo com as
responsabilidades assumidas no Termo de Cooperação técnica .
..... . .. . . .. . . .. .. .. . . .. . . . . . . . .. . . .. . .. . . . . .. . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . .. . .. . . . . .. . . . .. . . . . . . . .. .. . continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 42/20 (projeto de decreto legislativo nº. 42/20 pag. 2
Art.5º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art.6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2020.
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