| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da DELEGACIA DA MULHER DE APUCARANA e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, conforme especifica. |
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
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o6 l .rd J,.J ,X) DECRETO LEGISLATIVO Nº. 43/2020
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio que entre si
firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, por intermédio da
DELEGACIA DA MULHER DE APUCARANA e o
MUNICÍPIO DE APUCARANA, conforme especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo nº. 43/2020, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da DELEGACIA DA MULHER DE
APUCARANA e o MUNICÍPIO DE APUCARANA.
Art. 2º O presente Termo refere-se à cessão de Ol(um) servidor por parte do Município de
Apucarana a fim de prestar serviços de psicologia, na Delegacia da Mulher de Apucarana, com a
finalidade de realizar as escutas especializadas em crianças e adolescentes vítimas de crimes, onde a
lei exige um atendimento diferenciado visando à proteção integral da criança e adolescente em
desenvolvimento, auxiliando assim a Polícia Civil nas investigações de crimes envolvendo crianças e
adolescentes por meio de relatórios com a narrativa dos fatos prestados por tais vítimas.
Parágrafo Único: O prazo de duração do presente convênio será a partir da data de
publicação até 31/12/2020, podendo ser prorrogado por vontade mútua.
Art. 3º Ficam vedados, quaisquer espécies de repasses orçamentários e/ou financeiros entre
as partes, não gerando ônus ao Estado.
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 5 de out~br. a de 2020.
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A~ / V
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L etano gusto Molina 'Ferreira
PRESIDENTE
JCSS/ AL.