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norma nº 43/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaReferenda o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da DELEGACIA DA MULHER DE APUCARANA e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, conforme especifica.
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
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'0:t. a, 86·~ -966
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o6 l .rd J,.J ,X) DECRETO LEGISLATIVO Nº. 43/2020 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio que entre si 
firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria 
de Estado da Segurança Pública, por intermédio da 
DELEGACIA DA MULHER DE APUCARANA e o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 43/2020, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da 
Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da DELEGACIA DA MULHER DE 
APUCARANA e o MUNICÍPIO DE APUCARANA. 
Art. 2º O presente Termo refere-se à cessão de Ol(um) servidor por parte do Município de 
Apucarana a fim de prestar serviços de psicologia, na Delegacia da Mulher de Apucarana, com a 
finalidade de realizar as escutas especializadas em crianças e adolescentes vítimas de crimes, onde a 
lei exige um atendimento diferenciado visando à proteção integral da criança e adolescente em 
desenvolvimento, auxiliando assim a Polícia Civil nas investigações de crimes envolvendo crianças e 
adolescentes por meio de relatórios com a narrativa dos fatos prestados por tais vítimas. 
Parágrafo Único: O prazo de duração do presente convênio será a partir da data de 
publicação até 31/12/2020, podendo ser prorrogado por vontade mútua. 
Art. 3º Ficam vedados, quaisquer espécies de repasses orçamentários e/ou financeiros entre 
as partes, não gerando ônus ao Estado. 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 5 de out~br. a de 2020. 
. {Al ;r-, 
A~ / V 
'til 'V) ! r« - <, 
L etano gusto Molina 'Ferreira 
PRESIDENTE 
JCSS/ AL. 

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