| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio nº222 que celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB e o Município de Apucarana, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 44/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio nº. 222 que
celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria
de Estado da Agricultura e do AbastecimentoSEAB e o Município de Apucarana, conforme
especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo n2. 44/2020, de autoria da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente,
promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio nº222 que celebram o Estado do Paraná, por sua
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Apucarana.
Art. 2º O Referido convênio tem por objeto a conjugação de esforços na implementação de
ações que integram o Plano Paraná Mais Cidades - PPMC, especificamente para incrementar a
realização de atividades técnicas da Secretaria Municipal de Agricultura, junto aos agricultores
familiares, visando o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural
sustentável, mediante transferência voluntária de recursos da Concedente ao Convenente para
aquisição de Ol{um) veículo, tipo utilitário, conforme detalhamento do Plano de Trabalho.
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 24{vinte e quatro) meses, com início
na data da publicação de seu extrato na Imprensa oficial Estadual, podendo ser prorrogado nos
termos da lei, mediante termo aditivo.
Art. 3º Os recursos financeiros, a serem repassados, totalizam a quantia de
R$77.500,00(setenta e sete mil e quinhentos reais), cumprindo à SEAB repassar a quantia de R$
47.500,00(quarenta e sete mil e quinhentos reais) e os demais R$30.000,00(trinta mil reais), caberão
ao Município de Apucarana, a título de contrapartida.
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de dezemb~o de 2020. /i f ,,,,.. JJ,N#lrr ;lrt ~- ( ti~'"
Luciano ~usto Molina Ferreira
VPRESIDENTE
JCSS/AL.