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norma nº 44/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaReferenda o Termo de Convênio nº222 que celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB e o Município de Apucarana, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 44/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio nº. 222 que 
celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria 
de Estado da Agricultura e do Abastecimento￾SEAB e o Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo n2. 44/2020, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio nº222 que celebram o Estado do Paraná, por sua 
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Apucarana. 
Art. 2º O Referido convênio tem por objeto a conjugação de esforços na implementação de 
ações que integram o Plano Paraná Mais Cidades - PPMC, especificamente para incrementar a 
realização de atividades técnicas da Secretaria Municipal de Agricultura, junto aos agricultores 
familiares, visando o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural 
sustentável, mediante transferência voluntária de recursos da Concedente ao Convenente para 
aquisição de Ol{um) veículo, tipo utilitário, conforme detalhamento do Plano de Trabalho. 
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 24{vinte e quatro) meses, com início 
na data da publicação de seu extrato na Imprensa oficial Estadual, podendo ser prorrogado nos 
termos da lei, mediante termo aditivo. 
Art. 3º Os recursos financeiros, a serem repassados, totalizam a quantia de 
R$77.500,00(setenta e sete mil e quinhentos reais), cumprindo à SEAB repassar a quantia de R$ 
47.500,00(quarenta e sete mil e quinhentos reais) e os demais R$30.000,00(trinta mil reais), caberão 
ao Município de Apucarana, a título de contrapartida. 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de dezemb~o de 2020. /i f ,,,,.. JJ,N#lrr ;lrt ~- ( ti~'" 
Luciano ~usto Molina Ferreira 
VPRESIDENTE 
JCSS/AL. 

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