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norma nº 45/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaReferenda o Termo de Convênio n 243/2020 que celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB e o Município de Apucarana, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 45/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio nº243/2020 
que celebram o Estado do Paraná, por sua 
Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento- SEAB e o Município de 
Apucarana, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 45/2020, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio nº243/2020 que celebram o Estado do 
Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento- SEAB e o Município 
de Apucarana. 
Art. 2º O Referido convênio tem por objeto a conjugação de esforços na 
implementação de ações que integram o Plano Paraná Mais Cidades - PPMC, 
especificamente para incrementar a realização de atividades técnicas da Secretaria Municipal 
de Agricultura, junto aos agricultores familiares, visando o fortalecimento de políticas 
públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, mediante transferência voluntária 
de recursos da CONCEDENTE ao CONVENENTE para aquisição de Ol(um) distribuidor de 
calcário, Ol(uma) concha traseira, Ol(um) escarificador 7 hastes, Ol(uma) carreta basculante, 
02(duas) seladoras a vácuo, Ol(uma)amassadeira, Ol(um) cilindro laminador, 02(dois) 
arrnanos de fermentação, Ol(um) forno elétrico, e 04(quatro) conjuntos de 
esteiras/amassadeiras, conforme detalhamento Plano de Trabalho. 
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 24(vinte e quatro) meses, com 
1n1c10 na data da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial Estadual, podendo ser 
prorrogado nos termos da lei, mediante termo aditivo. 
Art. 3º Os recursos financeiros, a serem repassados, totalizam a quantia de 
R$141.902,24(Cento e quarenta e um mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), 
cumprindo à SEAB repassar a quantia de R$ 134.807,13(cento e trinta e quatro mil, 
oitocentos e sete reais e treze centavos) e os demais R$ 7 .095,ll(sete mil, noventa e cinco 
reais e onze centavos), caberão ao Município de Apucarana, a título de contrapartida . 
........................................................................................................................ continua . 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 45/20 (projeto de decreto legislativo nº. 45/20 pag. 2 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020. 
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Luciano Ai,gusto Molina Ferreira 
(FRESIDENTE 
JCSS/AL. 

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