| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio n 243/2020 que celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB e o Município de Apucarana, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 45/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio nº243/2020
que celebram o Estado do Paraná, por sua
Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento- SEAB e o Município de
Apucarana, conforme especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo nº. 45/2020, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio nº243/2020 que celebram o Estado do
Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento- SEAB e o Município
de Apucarana.
Art. 2º O Referido convênio tem por objeto a conjugação de esforços na
implementação de ações que integram o Plano Paraná Mais Cidades - PPMC,
especificamente para incrementar a realização de atividades técnicas da Secretaria Municipal
de Agricultura, junto aos agricultores familiares, visando o fortalecimento de políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, mediante transferência voluntária
de recursos da CONCEDENTE ao CONVENENTE para aquisição de Ol(um) distribuidor de
calcário, Ol(uma) concha traseira, Ol(um) escarificador 7 hastes, Ol(uma) carreta basculante,
02(duas) seladoras a vácuo, Ol(uma)amassadeira, Ol(um) cilindro laminador, 02(dois)
arrnanos de fermentação, Ol(um) forno elétrico, e 04(quatro) conjuntos de
esteiras/amassadeiras, conforme detalhamento Plano de Trabalho.
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 24(vinte e quatro) meses, com
1n1c10 na data da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial Estadual, podendo ser
prorrogado nos termos da lei, mediante termo aditivo.
Art. 3º Os recursos financeiros, a serem repassados, totalizam a quantia de
R$141.902,24(Cento e quarenta e um mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro centavos),
cumprindo à SEAB repassar a quantia de R$ 134.807,13(cento e trinta e quatro mil,
oitocentos e sete reais e treze centavos) e os demais R$ 7 .095,ll(sete mil, noventa e cinco
reais e onze centavos), caberão ao Município de Apucarana, a título de contrapartida .
........................................................................................................................ continua .
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 45/20 (projeto de decreto legislativo nº. 45/20 pag. 2
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.
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Luciano Ai,gusto Molina Ferreira
(FRESIDENTE
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