| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio que entre si fazem a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o/a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, com anuência da entidade sindical SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA E REGIÃO, para concessão de empréstimos a seus empregados mediante consignação em folha de pagamento, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br T~~M1\~ 41 '"'C'IG .. 'l' .. De·) e<:\... 1) . ·j r'cõ . YL 1511~\ J.v;Jj.C DECRETO LEGISLATIVO N2. 46/2020 SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si fazem a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o/a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, com anuência da entidade sindical SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA E REGIÃO, para concessão de empréstimos a seus empregados mediante consignação em folha de pagamento, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 46/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio que entre si fazem a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o/a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, com anuência da entidade sindical SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA E REGIÃO, para concessão de empréstimos a seus empregados mediante consignação em folha de pagamento. Art. 22 O Referido convênio tem por objeto a concessão de empréstimos e financiamentos aos servidores da Autarquia Municipal de Saúde, por meio de contratos de mútuo/financiamento mediante pagamento via desconto em folha de pagamento, com observância da margem consignável permitida. Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 120 ( cento e vinte) meses, sendo que quaisquer das partes poderá rescindi-lo, conforme previsto em cláusula no contrato . ........................................................................................................................ continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo n2. 46/20 (projeto de decreto legislativo n2. 46/20) pag. 2 Art. 3º O crédito de salário dos empregados da Autarquia de Saúde de Apucarana é dia 30 de cada mês e o fechamento da folha de pagamento é dia 25 de cada mês. Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020. 1 ,, . Í1J~, Íi!'-W-, ' ,\ 1~v~i ;vi Luclano Au sto Molina Ferreira ;(i . ESIDENTE JCSS/AL.