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norma nº 46/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaReferenda o Termo de Convênio que entre si fazem a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o/a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, com anuência da entidade sindical SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA E REGIÃO, para concessão de empréstimos a seus empregados mediante consignação em folha de pagamento, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
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DECRETO LEGISLATIVO N2. 46/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si 
fazem a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o/a 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
APUCARANA, com anuência da entidade 
sindical SINDICATO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA E 
REGIÃO, para concessão de empréstimos a 
seus empregados mediante consignação em 
folha de pagamento, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 46/2020, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio que entre si fazem a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL e o/a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, com anuência da 
entidade sindical SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA E 
REGIÃO, para concessão de empréstimos a seus empregados mediante consignação em folha 
de pagamento. 
Art. 22 O Referido convênio tem por objeto a concessão de empréstimos e 
financiamentos aos servidores da Autarquia Municipal de Saúde, por meio de contratos de 
mútuo/financiamento mediante pagamento via desconto em folha de pagamento, com 
observância da margem consignável permitida. 
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 120 ( cento e vinte) meses, 
sendo que quaisquer das partes poderá rescindi-lo, conforme previsto em cláusula no 
contrato . 
........................................................................................................................ continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo n2. 46/20 (projeto de decreto legislativo n2. 46/20) pag. 2 
Art. 3º O crédito de salário dos empregados da Autarquia de Saúde de Apucarana é 
dia 30 de cada mês e o fechamento da folha de pagamento é dia 25 de cada mês. 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020. 
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