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norma nº 38/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaReferenda o Termo de Convênio para Concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em folha de Pagamento firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANAAdministração Direta e Indireta e o Banco ITAÚ UNIBANCO, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N!!. 38/2020 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para Concessão 
de Operações de Empréstimo/Financiamento com 
Consignação em folha de Pagamento firmado 
entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA￾Administração Direta e Indireta e o Banco ITAÚ 
UNIBANCO, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo n2. 38/2020, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1!! REFERENDA o Termo de Convênio para Concessão de Operações de 
Empréstimo/Financiamento com Consignação em folha de Pagamento firmado entre o Município de 
Apucarana-Administração Direta e Indireta e o Banco ITAÚ UNIBANCO. 
Art. 2!! O presente Termo de convênio tem como objetivo conceder empréstimos e 
financiamentos aos servidores da Administração Direta e Indireta, por meio de contratos de 
mútuo/financiamento mediante pagamento via desconto em folha de pagamento, com observância 
da margem consignável permitida e em prazo máximo de %(noventa e seis) parcelas. 
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste Convênio é de 60 (sessenta) meses, contados da 
data de sua assinatura. 
Art. 3!! O presente convênio será executado sem qualquer custo para o Município de 
Apucarana. 
Art.4!! No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art.5!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020. 
~ falAJ, r~~ 
Luciano ~gusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
JCSS/AL. 

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