| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio para Concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em folha de Pagamento firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANAAdministração Direta e Indireta e o Banco ITAÚ UNIBANCO, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N!!. 38/2020 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para Concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em folha de Pagamento firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANAAdministração Direta e Indireta e o Banco ITAÚ UNIBANCO, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n2. 38/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1!! REFERENDA o Termo de Convênio para Concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em folha de Pagamento firmado entre o Município de Apucarana-Administração Direta e Indireta e o Banco ITAÚ UNIBANCO. Art. 2!! O presente Termo de convênio tem como objetivo conceder empréstimos e financiamentos aos servidores da Administração Direta e Indireta, por meio de contratos de mútuo/financiamento mediante pagamento via desconto em folha de pagamento, com observância da margem consignável permitida e em prazo máximo de %(noventa e seis) parcelas. Parágrafo Único: O prazo de vigência deste Convênio é de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura. Art. 3!! O presente convênio será executado sem qualquer custo para o Município de Apucarana. Art.4!! No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art.5!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020. ~ falAJ, r~~ Luciano ~gusto Molina Ferreira PRESIDENTE JCSS/AL.