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norma nº 39/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaReferenda o Termo de Convênio com Cláusula de Cessão de Uso nº 53/2020, que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o Município de Apucarana, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 [ 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 39/2020 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio com Cláusula de 
Cessão de Uso n2 53/2020, que entre si celebram o 
Estado do Paraná, por meio da Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento e o 
Município de Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo n2. 39/2020, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio com Cláusula de Cessão de Uso n2 53/2020, 
que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento e o Município de Apucarana. 
Art. 22 - O presente convênio tem por objetivo a conjugação de esforços na implementação 
de ações de adequação, manutenção e melhorias de estradas rurais, em apoio à produção de cadeias 
produtivas potenciais do Município e ao escoamento da produção agropecuária de pequenos e 
médios agricultores com a cessão de uso por parte da SEAB, a título precário de 02 (duas) 
retroescavadeiras, Marca JBC, Modelo 3CX, ciclo diesel 4 tempos, tração 4x4, potência de 92 HP, 
direção hidráulica, chassis n2 S0R3CXTTLL2935675 e S0R3CXTTAL2935674. 
Art. 32 - O convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de 27 de 
julho de 2020 - data em que foi publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, nos 
termos da lei, mediante termo aditivo, desde que solicitado com no mínimo 60 (sessenta) dias de 
antecedência. 
Art. 42 - A contrapartida do Município compreenderá no pagamento das despesas com óleo 
diesel das retroescavadeiras no valor estimado de R$ 16.792,50 (dezesseis mil, setecentos e noventa 
e dois reais e cinquenta centavos). 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 19 de agos~o d 2020. 
~ NM /v4v 
L ci~no A!!, usto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
JCSS/AL. 

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