| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da SESP/PMPR/CB e o MUNICÍPIO DE APUCARANA para regulamentar a prestação dos serviços de segurança contra incêndios, de socorro público e de defesa civil pelo corpo de bombeiros da PMPR, área do Município, mediante as cláusulas e condições seguintes, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 40/2020 SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da SESP/PMPR/CB e o MUNICÍPIO DE APUCARANA para regulamentar a prestação dos serviços de segurança contra incêndios, de socorro público e de defesa civil pelo corpo de bombeiros da PMPR, área do Município, mediante as cláusulas e condições seguintes, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nf!. 40/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da SESP/PMPR/CB e o MUNICÍPIO DE APUCARANA para regulamentar a prestação dos serviços de segurança contra incêndios, de socorro público e de defesa civil pelo corpo de bombeiros da PMPR, área do Município, mediante as cláusulas e condições contidas no convênio. Art. 2º O presente Termo de convênio tem como objetivo a instalação e manutenção de posto(s) do corpo de bombeiros e viabilização de suas atividades no Município, atinentes aos serviços de segurança contra Incêndios, prestação de serviços de socorros e de defesa civil, realizando-se ações descritas no termo de convênio nos parâmetros seu Plano de trabalho. Parágrafo Único: O prazo de vigência deste Convênio é de 0S(cinco) anos, entrando em vigor na data de publicação em diário Oficial do Estado. Art. 3º O presente convênio não envolve transferência de recursos financeiros entra as partes, não visa lucratividade e não demanda despesa orçamentária pelo Estado. Art.4º No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de agosto2~º~º - fl~ &~ Luciano~usto Molina Ferreira 1pRESIDENTE JCSS/AL.