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norma nº 40/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaReferenda o Termo de Convênio que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da SESP/PMPR/CB e o MUNICÍPIO DE APUCARANA para regulamentar a prestação dos serviços de segurança contra incêndios, de socorro público e de defesa civil pelo corpo de bombeiros da PMPR, área do Município, mediante as cláusulas e condições seguintes, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 40/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si 
celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da 
SESP/PMPR/CB e o MUNICÍPIO DE APUCARANA 
para regulamentar a prestação dos serviços de 
segurança contra incêndios, de socorro público e 
de defesa civil pelo corpo de bombeiros da PMPR, 
área do Município, mediante as cláusulas e 
condições seguintes, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nf!. 40/2020, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, 
através da SESP/PMPR/CB e o MUNICÍPIO DE APUCARANA para regulamentar a prestação dos 
serviços de segurança contra incêndios, de socorro público e de defesa civil pelo corpo de bombeiros 
da PMPR, área do Município, mediante as cláusulas e condições contidas no convênio. 
Art. 2º O presente Termo de convênio tem como objetivo a instalação e manutenção de 
posto(s) do corpo de bombeiros e viabilização de suas atividades no Município, atinentes aos serviços 
de segurança contra Incêndios, prestação de serviços de socorros e de defesa civil, realizando-se 
ações descritas no termo de convênio nos parâmetros seu Plano de trabalho. 
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste Convênio é de 0S(cinco) anos, entrando em vigor 
na data de publicação em diário Oficial do Estado. 
Art. 3º O presente convênio não envolve transferência de recursos financeiros entra as 
partes, não visa lucratividade e não demanda despesa orçamentária pelo Estado. 
Art.4º No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 19 de agosto2~º~º
- fl~ &~ 
Luciano~usto Molina Ferreira 
1pRESIDENTE 
JCSS/AL. 

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