| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Concede Abono Natalino aos servidores do quadro de pessoal efetivo e cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura d• Cidade LEI Nº. 085/2020 Súmula:- Jornal Tribuna do Norte Edição nº $~~ Pág:~ 1 9 DEZ 2020 Concede Abono Natalino aos Servidores do quadro de pessoal efetivo e cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica. Autógrafo de Lei nº --"-f --o -- Projeto de Lei nº --1~0 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1Q Art. 2º Art. 3Q Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal. O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do ano de 2020. O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor. Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais e retenções, considerando-se o seu de caráter único e não habitual. Art. 4Q Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em-1~. e dezembro de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/