| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental do Município de Apucarana, como especifica. |
| native_id | 838 |
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A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 090/ 01 SÚMULA: Dispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental do Município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - É instituído na rede municipal de ensino de Apucarana, o regime de Tempo Integral para as séries iniciais do Ensino Fundamental. Art. 2° - O regime de Tempo Integral obedecerá ao horário das 7h 30 min às 17h, permanecendo o aluno na escola, no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento e fará parte integrante das atividades pedagógicas. Art. 3° - O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, estando sujeito às sanções previstas na legislação pertinente e nas normas da Secretaria da Educação e Cultura, em caso de ausência. Art. 4° - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, a Secretaria Municipal da Educação e Cultura fixará o projeto pedagógico do regime de Tempo Integral, definindo as normas para a aplicação a partir do ano letivo de 2002. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal