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norma nº 90/2001

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaDispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental do Município de Apucarana, como especifica.
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A P U CA R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 090/ 01
SÚMULA: Dispõe sobre a jornada escolar no ensino fundamental do
Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - É instituído na rede municipal de ensino de Apucarana, o regime de Tempo Integral
para as séries iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2° - O regime de Tempo Integral obedecerá ao horário das 7h 30 min às 17h,
permanecendo o aluno na escola, no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento e fará
parte integrante das atividades pedagógicas.
Art. 3° - O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno participar das
atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, estando sujeito às sanções previstas na
legislação pertinente e nas normas da Secretaria da Educação e Cultura, em caso de ausência.
Art. 4° - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, a
Secretaria Municipal da Educação e Cultura fixará o projeto pedagógico do regime de Tempo Integral,
definindo as normas para a aplicação a partir do ano letivo de 2002.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de dezembro de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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