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norma nº 1/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a executar serviços de conservação e manutenção de carreadores que ligam a propriedade rural à estrada principal no Município de Apucarana, como especifica.
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) Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 001/2021 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº i9G~ Pág:~ 
2 6 FEV 2021 
Autógrafo de Lei n2:..-J-._ _ 
Projeto de Lei nº _J__ _ 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a executar serviços 
de conservação e manutenção de carreadores 
que ligam a propriedade rural à estrada principal 
no Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar os serviços de melhoria, 
conservação e manutenção de carreadores e serviços correlatos com objetivo de 
garantir o acesso aos serviços básicos como saúde, educação, segurança e demais 
serviços públicos às famílias das áreas rurais do Município de Apucarana. 
§1º Entende-se por carreador o acesso existente no interior da propriedade rural do 
Município que liga a residência da família rural à estrada vicinal. 
§2º Os serviços a serem executados nos carreadores mencionados no caput serão 
realizados utilizando-se de maquinários de propriedade do município e servidores 
públicos municipais do quadro permanente ou com a contratação de serviços 
terceirizados e constituem-se em patrolamento, terraplanagem, cascalhamente e 
curvas de nível. 
§3º Os serviços autorizados no caput ficam restritos àquelas propriedades 
localizadas no Município de Apucarana nas quais existam pessoas residentes e, 
ainda, aos carreadores que interliguem a residência da família rural à estrada 
vicinal. 
A execução dos serviços previstos no artigo 1º desta lei serão sempre a título one￾roso, cujos os valores do preço público serão regulamentados por Decreto do Poder 
Executivo. 
Esta Lei entra em vigor na data de s 
contrário. 
ublicação, revogadas as disposições em 
iro de 2021. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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