| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a executar serviços de conservação e manutenção de carreadores que ligam a propriedade rural à estrada principal no Município de Apucarana, como especifica. |
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) Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 001/2021 Jornal Tribuna do Norte Edição nº i9G~ Pág:~ 2 6 FEV 2021 Autógrafo de Lei n2:..-J-._ _ Projeto de Lei nº _J__ _ Art. 1º Art. 2º Art. 3º Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a executar serviços de conservação e manutenção de carreadores que ligam a propriedade rural à estrada principal no Município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar os serviços de melhoria, conservação e manutenção de carreadores e serviços correlatos com objetivo de garantir o acesso aos serviços básicos como saúde, educação, segurança e demais serviços públicos às famílias das áreas rurais do Município de Apucarana. §1º Entende-se por carreador o acesso existente no interior da propriedade rural do Município que liga a residência da família rural à estrada vicinal. §2º Os serviços a serem executados nos carreadores mencionados no caput serão realizados utilizando-se de maquinários de propriedade do município e servidores públicos municipais do quadro permanente ou com a contratação de serviços terceirizados e constituem-se em patrolamento, terraplanagem, cascalhamente e curvas de nível. §3º Os serviços autorizados no caput ficam restritos àquelas propriedades localizadas no Município de Apucarana nas quais existam pessoas residentes e, ainda, aos carreadores que interliguem a residência da família rural à estrada vicinal. A execução dos serviços previstos no artigo 1º desta lei serão sempre a título oneroso, cujos os valores do preço público serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. Esta Lei entra em vigor na data de s contrário. ublicação, revogadas as disposições em iro de 2021. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br