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norma nº 92/2001

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaInstitui a Cobrança de Preço Público (Tarifa) pela Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias e em logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 092 /01
SÚMULA: I n sti t u i a Co b r a n ç a d e Pr e ç o Pú b l i c o
(Ta rif a ) p e l a Oc u p a ç ã o e Pe rma n ê n c i a
em Ár e a s, em Vi a s e em l o g r a d o u r o s
Pú b l i c o s, i n c l u si v e d o e s p a ç o a é r e o e d o
s u b s o l o e d e o b r a s d e a rt e e s p e c i a is d e
d omí n i o mu n i c i p a l e d á o u tr a s
p r o v i d ê n c i a s.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Ar ti g o 1 ° . – É p e rmit i d o , a tí t u l o p r e c á ri o e o n e r o s o , o u s o e
p e rma n ê n c i a em á r e a s, em v i a s e em l o g r a d o u r o p ú b l i c o , i n c l u si v e d o
e s p a ç o a é r e o e d o s u b s o l o e d e o b r a s d e a rt e e s p e c i a is d e d omí n i o
mu n i c i p a l , p a r a imp l a n t a ç ã o , i n st a l a ç ã o e p a ss a g em d e e q u i p ame n t o s
u r b a n o s d e sti n a d o s á p r e st a ç ã o d e s e r v i ç o s d e i n fr a - e str u t u r a d e u t i li d a d e s
p o r e n ti d a d e s d e d ir e i t o p ú b l i c o e p ri v a d o .
Capít ul o I
Do Fa t o Ge r ado r e da Inc i dênc i a
Ar ti g o 2 ° . A Co b r a n ç a d e Pr e ç o Pú b l i c o (Ta rif a ) p e l a Oc u p a ç ã o e
Pe rma n ê n c i a em Ár e a s, em Vi a s e em Lo g r a d o u r o s Pú b l i c o s, i n c l u si v e d o
e s p a ç o a é r e o e d o s u b s o l o e d e o b r a s d e a rt e e s p e c i a is d e d omí n i o
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
mu n i c i p a l , p a r a imp l a n t a ç ã o , i n st a l a ç ã o e p a ss a g em d e e q u i p ame n t o s
u r b a n o s d e sti n a d o s á p r e st a ç ã o d e s e r v i ç o s d e i n fr a - e str u t u r a d e u t i li d a d e s
p o r e n ti d a d e s d e d ir e i t o p ú b l i c o e p ri v a d o , c o n c e r n e n t e a o o r d e n ame n t o d a
u ti l i z a ç ã o d o s b e n s p ú b l i c o s d e u s o c omum, t em c omo f a t o g e r a d o r a
c o n c e ss ã o o n e r o s a d o b em p ú b l i c o .
Ar ti g o 3 ° . O f a t o g e r a d o r d o Pr e ç o Pú b l i c o (Ta rif a ), c o n si d e r a -s e
o c o rri d o c om a l o c a li z a ç ã o , a i n st a l a ç ã o e a p e rma n ê n c i a d e mó v e is,
e q u i p ame n t o s, v e í c u l o s, u t e n síl i o s e q u a is q u e r o u tr o s o b j e t o s em á r e a s, em
v i a s e em l o g r a d o u r o s p ú b li c o s, i n c l u si v e d o e s p a ç o a é r e o e d o s u b s o l o e d e
o b r a s d e a rt e e s p e c i a is d e d omí n i o mu n i c i p a l .
Capít ul o II
Do Suj e it o Pa ssi v o
Ar ti g o 4 ° . O p a ssi v o d o Pr e ç o Pú b l i c o (Ta rif a ), é a p e ss o a físi c a
o u j u rí d i c a , p ú b l i c a s o u p ri v a d a , p r o p ri e t á ri a , c e ssi o n á ri a , t it u l a r d o
d omí n i o ú t il o u p o ss u i d o r a , a q u a l q u e r t ít u l o , d e mó v e l , e q u i p ame n t o ,
u t e n sí li o e q u a is q u e r o u tr o s o b j e t o em á r e a s, em v i a s o u em l o g r a d o u r o s
p ú b li c o s.
Capít ul o III
Do Su j e it o So l idá r i o
Ar ti g o 5 ° . Sã o s o l i d a ri ame n t e r e s p o n s á v e is p e l o p a g ame n t o d o
Pr e ç o Pú b l i c o (Ta rif a ), a s p e ss o a s físi c a s o u j u rí d i c a s, p ri v a d a s o u
p ú b li c a s, q u e d ir e t a o u i n d ir e t ame n t e e st i v e r em e n v o l v i d a s n a l o c a li z a ç ã o ,
n a i n st a l a ç ã o e n a p e rma n ê n c i a d e mó v e l , e q u i p ame n t o , u t e n síl i o , v e í c u l o e
o u q u a is q u e r o u tr o o b j e t o em á r e a s, em v i a s e em l o g r a d o u r o s p ú b li c o s, d o
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Estado do Paraná
e s p a ç o a é r e o e d o s u b s o l o e d e o b r a s d e a rt e e s p e c i a is d e d omí n i o
mu n i c i p a l , p a r a imp l a n t a ç ã o , i n st a l a ç ã o e p a ss a g em d e e q u i p ame n t o s
u r b a n o s d e sti n a d o s á p r e st a ç ã o d e s e r v i ç o s d e i n fr a - e str u t u r a d e u t i li d a d e s
p o r e n ti d a d e s d e d ir e i t o p ú b l i c o e p ri v a d o
Capít ul o IV
Da Ba s e de Cá l cul o
Ar ti g o 6 ° . A b a s e d e c á l c u l o d o Pr e ç o Pú b li c o (Ta rif a ), s e r á
d e t e rmi n a d a em f u n ç ã o d a n a t u r e z a , d a a ti v i d a d e e d a fi n a li d a d e d e
u ti l i z a ç ã o d o mó v e l, e q u i p ame n t o , u t e n sí li o , v e í c u l o e o u q u a is q u e r o u tr o
o b j e t o :
I. Po st e s o u simi l a r e s: R$ 2 5 , 0 0 ( v i n t e e c i n c o r e a is), p o r
u n i d a d e , p o r mê s o u fr a ç ã o ;
II. Ca b i n a s d e t e l e f o n i a o u simi l a r e s: R$ 2 5 , 0 0 ( v i n t e e c i n c o
r e a is), p o r u n i d a d e , p o r mê s o u fr a ç ã o ;
III. Tamp a s d e Ga l e ri a s e t amp a s d e b u e ir o s: R$ 2 5 , 0 0 ( v i n t e e
c i n c o r e a is), p o r u n i d a d e , p o r mê s o u fr a ç ã o ;
IV. Hi d r a n t e s o u simil a r e s: R$ 2 5 , 0 0 ( v i n t e e c i n c o r e a is), p o r
u n i d a d e , p o r mê s o u fr a ç ã o ;
V. Ga l e ri a s s u b t e rr â n e a s p a r a o u s o d e e n e r g i a e l é tri c a , t e l e f o n i a e
s a n e ame n t o : p o r me tr o l i n e a r R$ 0 , 4 0 ( q u a r e n t a c e n t a v o s), p o r
mê s;
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VI. Ga l e ri a s u b t e rr â n e a p a r a u s o d e t u b u l a ç ã o d e g á s: p o r me tr o
l i n e a r R$ 0 , 4 0 ( q u a r e n t a c e n t a v o s), p o r mê s;
VII. Ca b o s a é r e o s e simil a r e s: p o r me tr o l i n e a r R$ 0 , 4 0 ( q u a r e n t a
c e n t a v o s), p o r mê s;
VIII. Ca i x a s p o st a is o u simil a r e s: R$ 2 5 , 0 0 ( v i n t e e c i n c o r e a is), p o r
u n i d a d e , p o r mê s o u fr a ç ã o ;
IX. Po st o s d e a t e n d ime n t o b a n c á ri o , c a i x a s e l e tr ô n i c o s o u
simil a r e s: R$ 1 5 0 , 0 0 ( c e n t o e c i n q u e n t a r e a is), p o r u n i d a d e , p o r
mê s o u fr a ç ã o ;
Ar ti g o 7 ° . En q u a d r a n d o -s e o s u j e it o p a ssi v o d a o b ri g a ç ã o d o Pr e l o
Pú b l i c o (Ta rif a ), em ma is d e uma d a s e s p e c ifi c a ç õ e s, s e r á u ti li z a d a , p a r a
e f e i t o d e c á l c u l o , a q u e l a q u e c o n d u z ir a o ma i o r v a l o r.
Capít ul o V
Do Lanç ament o e do Re c o l hi ment o
Ar ti g o 8 ° . O p r e ç o Pú b li c o (Ta rif a ) s e r á d e v i d o p o r mê s.
Capít ul o VI
Dispo si ç õ e s Fin a is
Artigo 9°. As entidades de direito público ou privado, que tenham equipamentos de sua
propriedade já implantados, em caráter permanente, nos logradouros públicos e obras de arte
especiais do Município, fornecerão à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a
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Secretaria Municipal de Finanças, em meio digital, cópia dos elementos cadastrais disponíveis, a fim
de serem complementados os registros existentes e organizados em banco de dados, para posterior
expedição do Termo de Permissão de Uso.
Ar ti g o 1 0 . Est a Le i e n tr a em v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o ,
r e v o g a n d o -s e a s d is p o si ç õ e s em c o n tr á ri o .
Ed ifí c i o d a Pr e f e it u r a Mu n i c i p a l d e Ap u c a r a n a , a o s
2 1 d i a s d o mê s d e d e z emb r o d e 2 0 0 1 .
Va lt e r Apa r e c i do Pe g o r e r
Pr e f e i t o Mu n i c i p a l
5

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