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norma nº 5/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAutoriza a inclusão das Ações de Governo na Lei Municipal nº 111/2017 de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal nº 033/2020 de 03/06/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021), como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Autógrafo de Lei nº-~--- 
Projeto de Lei nº ...5. _.._ ' _ 
LEI Nº. 005/2021 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº S-86'2 Pág:~ 
2 6 FEY 2021 
Súmula:- Autoriza a inclusão das Ações de Governo na Lei 
Municipal nº 111, de 29/12/2017 (Plano 
Plurianual) e na Lei Municipal nº 033, de 
03/06/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias - 
LDO 2021), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão das Ações de Governo na Lei 
Municipal nº 111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual- PPA 2018/2020) e na Lei 
Municipal nº 033, de 03/06/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO 2021), como 
segue:- 
Projeto/Atividade: 1.164 
Órgão: Fundo Municipal de Inovação 
Descrição da Ação: Fomento a Realização de Eventos Municipais e Regionais de 
Inovação 
Funcional Programática: 07.27.19.572.0033.1.164 
Produto: Eventos 
Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro (descentralizados) 
Meta Física 2021: 4 
Meta Fiscal 2021: R$ 80.000,00 
Projeto/ Atividade: 1.165 
Órgão: Fundo Municipal de Inovação 
Descrição da Ação: Fomento a Empresas de Inovação Tecnológica 
Funcional Programática: 07.27.19.572.0033.1.165 
Produto: Empresas 
Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro (descentralizados) 
Meta Física 2021: 10 
Meta Fiscal 2021: R$ 100.000,00 
Projeto/ Atividade: 1.166 
Órgão: Fundo Municipal de Inovação 
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos para o Estimulo a Ambientes 
Inovação 
Funcional Programática: 07.27.19.572.0033.1.166 
Produto: Equipamentos e Materiais Permanentes 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 22 
Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro (descentralizados) 
Meta Física 2021: 100 
Meta Fiscal 2021: R$ 70.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, de fevereiro de 2021. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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