| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Autoriza a inclusão das Ações de Governo na Lei Municipal nº 111/2017 de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal nº 033/2020 de 03/06/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021), como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Autógrafo de Lei nº-~--- Projeto de Lei nº ...5. _.._ ' _ LEI Nº. 005/2021 Jornal Tribuna do Norte Edição nº S-86'2 Pág:~ 2 6 FEY 2021 Súmula:- Autoriza a inclusão das Ações de Governo na Lei Municipal nº 111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual) e na Lei Municipal nº 033, de 03/06/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão das Ações de Governo na Lei Municipal nº 111, de 29/12/2017 (Plano Plurianual- PPA 2018/2020) e na Lei Municipal nº 033, de 03/06/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO 2021), como segue:- Projeto/Atividade: 1.164 Órgão: Fundo Municipal de Inovação Descrição da Ação: Fomento a Realização de Eventos Municipais e Regionais de Inovação Funcional Programática: 07.27.19.572.0033.1.164 Produto: Eventos Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro (descentralizados) Meta Física 2021: 4 Meta Fiscal 2021: R$ 80.000,00 Projeto/ Atividade: 1.165 Órgão: Fundo Municipal de Inovação Descrição da Ação: Fomento a Empresas de Inovação Tecnológica Funcional Programática: 07.27.19.572.0033.1.165 Produto: Empresas Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro (descentralizados) Meta Física 2021: 10 Meta Fiscal 2021: R$ 100.000,00 Projeto/ Atividade: 1.166 Órgão: Fundo Municipal de Inovação Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos para o Estimulo a Ambientes Inovação Funcional Programática: 07.27.19.572.0033.1.166 Produto: Equipamentos e Materiais Permanentes Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. 22 Fonte de Recursos: Recursos do Tesouro (descentralizados) Meta Física 2021: 100 Meta Fiscal 2021: R$ 70.000,00 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, de fevereiro de 2021. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2