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norma nº 6/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná _, 
LEI Nº. 006/2021 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº g,9G:lPág:_fil 
2 6 FEV 2021 
Autógrafo de Lei nQ-;...;<:iA=:.--- 
Projeto de Lei nº__f;,;e.----- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta 
mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), como segue:- 
27 - Fundo Municipal de Inovação 
- - 
27.01- Fundo Municipal de Inovação 
19.572.0033.1.064.000 - Fomento a Realização de Eventos Municipais e Regionais 
de Inovação 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 80.000,00 
19.572.0033.1.065.000 - Fomento a Empresas de Inovação Tecnológica 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3.3.50.41.00 - Contribuições 
1 100.000,00 
19.572.0033.1.066.000 - Aquisição de Equipamentos para o Estimulo a Ambientes 
de Inovação 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 1 70.000,00 
TOTAL 
1 250.000,00 
Art. 2º 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.os - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0008.2.007.000- Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(71) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
TOTAL 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Art. 3Q 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 t CEP; 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficíals 
f<>ne: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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