| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, como especifica |
| native_id | 8402 |
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Jornal Tribuna do Norte Edição nº 83G~ Pág:_M 2 6 FEV 2021 Autógrafo de Lei nº;._.'8;;;;;;.._ __ Projeto de Lei nº ..:·:=' 4=---- Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI NQ, 008/2021 Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, por meio da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS. O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, transferirá recursos financeiros ao Consórcio lntergestores Paraná Saúde, no valor a ser definido mediante Decreto Municipal, visando sempre à maior economicidade para o Município. O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo aditivo a ser firmado pelo Poder Executivo e o Conveniado, sempre que os objetivos do convênio estiverem sendo atingidos. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no converuo advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 011, de 04 de fevereiro de 2019, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br