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norma nº 8/2021

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, como especifica
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matéria 17772 →

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Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 83G~ Pág:_M 
2 6 FEV 2021 
Autógrafo de Lei nº;._.'8;;;;;;.._ __ 
Projeto de Lei nº ..:·:=' 4=---- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ, 008/2021 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio lntergestores 
Paraná Saúde, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - 
SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, 
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, por meio 
da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS. 
O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, transferirá recursos 
financeiros ao Consórcio lntergestores Paraná Saúde, no valor a ser definido 
mediante Decreto Municipal, visando sempre à maior economicidade para o 
Município. 
O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo 
aditivo a ser firmado pelo Poder Executivo e o Conveniado, sempre que os 
objetivos do convênio estiverem sendo atingidos. 
Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no converuo 
advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios. 
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 011, de 
04 de fevereiro de 2019, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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