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norma nº 9/2021

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaConcede revisão anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento em Comissão, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Autógrafo de Lei nº q, 
---- 
Projeto de Lei n2 -
l. 3 --- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8360 Pág:___A2 
2 4 FEV 2021 
LEINº.009/2021 
Súmula:- Concede revisão anual, aos vencimentos dos 
servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro 
de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, 
da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia 
Municipal de Educação - AME, do Instituto de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento 
em Comissão, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Concede revisão anual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), a partir 
de 1º de fevereiro de 2021, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 
2021, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - 
AMS, da Autarquia Municipal de Educação -AME, do Instituto de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento em 
Comissão. 
Art, 19 
Parágrafo único. Ficam excluídos da revisão prevista no caput os valores atribuídos aos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador 
Jurídico do Município, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei Municipal nº 174, 
de 20 de dezembro de 2019. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º 
de fevereiro de 2021. 
Município de Apucarana, e 
fevereiro de 2021. 
( 
Gabinete"do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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