| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Concede revisão anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento em Comissão, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Autógrafo de Lei nº q, ---- Projeto de Lei n2 - l. 3 --- Jornal Tribuna do Norte Edição nº 8360 Pág:___A2 2 4 FEV 2021 LEINº.009/2021 Súmula:- Concede revisão anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento em Comissão, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Concede revisão anual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2021, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação -AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento em Comissão. Art, 19 Parágrafo único. Ficam excluídos da revisão prevista no caput os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei Municipal nº 174, de 20 de dezembro de 2019. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2021. Município de Apucarana, e fevereiro de 2021. ( Gabinete"do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br