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norma nº 10/2021

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaConcede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 010/2021 
Autógrafo de Lei nº -.1_ o _ 
Projeto de Lei nº _·-' J_.J. _ 
Súmula:- Concede revisão geral anual aos vencimentos dos 
servidores pertencentes ao quadro de pessoal 
permanente e aos cargos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal de Apucarana, 
conforme especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº S900 Pág: B-3 
2 4 FEV 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Concede revisão geral anual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento) a 
partir de 1º de fevereiro de 2021, correspondente o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo {IPCA) acumulado no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 
2021, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal 
permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana. 
Parágrafo único. Ficam excluídos da revisão prevista no caput do artigo anterior os valores 
atribuídos aos subsídios do presidente, dos vereadores, do diretor administrativo e 
do procurador jurídico da Câmara Municipal de Apucarana, conforme estabelecido 
no artigo 1º da lei municipal nº. 175, de 20 de dezembro de 2019. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º 
de fevereiro de 2021. 
Município de Apucarana, e 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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