| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI N2. 010/2021
Autógrafo de Lei nº -.1_ o _
Projeto de Lei nº _·-' J_.J. _
Súmula:- Concede revisão geral anual aos vencimentos dos
servidores pertencentes ao quadro de pessoal
permanente e aos cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal de Apucarana,
conforme especifica.
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº S900 Pág: B-3
2 4 FEV 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 Concede revisão geral anual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento) a
partir de 1º de fevereiro de 2021, correspondente o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo {IPCA) acumulado no período de fevereiro de 2020 a janeiro de
2021, aos vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal
permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana.
Parágrafo único. Ficam excluídos da revisão prevista no caput do artigo anterior os valores
atribuídos aos subsídios do presidente, dos vereadores, do diretor administrativo e
do procurador jurídico da Câmara Municipal de Apucarana, conforme estabelecido
no artigo 1º da lei municipal nº. 175, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º
de fevereiro de 2021.
Município de Apucarana, e
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1
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