| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica. |
| native_id | 8405 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~.:li Pág:~ 2 2 DEZ 2020 Autógrafo de Lei n2 flJ·tj2-çx::_ o Projeto de Lei nº 9fa Í ooW LEI Nº. 082/2020 Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciars e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2022, o prazo estabelecido no Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo. Art. 1º Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 18 de dezembro de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/