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norma nº 82/2020

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaProrroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~.:li Pág:~ 
2 2 DEZ 2020 
Autógrafo de Lei n2 flJ·tj2-çx::_ o 
Projeto de Lei nº 9fa Í ooW 
LEI Nº. 082/2020 
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de 
bem público constituído pelos espaços 
destinados às atividades comerciars e de 
prestação de serviços no Terminal Urbano de 
Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal 
nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas 
alterações posteriores, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2022, o prazo estabelecido no Parágrafo 
único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações 
posteriores, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a permissão 
onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades 
comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo. 
Art. 1º 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 18 de dezembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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