| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2020 |
| Date | 2020-12-31 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO DE PESQUISAS E TRATAMENTOS HUMANÍSTICOS-IPTH, como especifica |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da 1.,;1aaae LEINQ,086/2020 Súmula:- Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO DE PESQUISAS E TRATAMENTOS HUMANÍSTICOSIPTH, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nº <a~~ Pág:__re O 6 JAN 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCILEY PRETO GODOI E LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº <fJ- / ecec: 7 Projeto de Lei nº l.oJ ... Í 2.-C>Êf) Art. 1º L E Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO DE PESQUISAS E TRATAMENTOS HUMANÍSTICOS- IPTH, inscrito no CNPJ Nº 02.752.006/0001-40, sediado na Rua Carteiro Jair Aparecido Ferreira nº 646, CEP 86.812-763, no conjunto habitacional Sumatra, nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. Art. 2º Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucaran Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/