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norma nº 86/2020

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 2020
Date 2020-12-31
EmentaDeclara de Utilidade Pública o INSTITUTO DE PESQUISAS E TRATAMENTOS HUMANÍSTICOS-IPTH, como especifica
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matéria 17609 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da 1.,;1aaae 
LEINQ,086/2020 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO DE 
PESQUISAS E TRATAMENTOS HUMANÍSTICOS￾IPTH, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº <a~~ Pág:__re 
O 6 JAN 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES FRANCILEY PRETO GODOI E LUCIANO 
AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº <fJ- / ecec: 7 
Projeto de Lei nº l.oJ ... Í 2.-C>Êf) 
Art. 1º 
L E 
Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO DE PESQUISAS E TRATAMENTOS 
HUMANÍSTICOS- IPTH, inscrito no CNPJ Nº 02.752.006/0001-40, sediado na Rua 
Carteiro Jair Aparecido Ferreira nº 646, CEP 86.812-763, no conjunto habitacional 
Sumatra, nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucaran 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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