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norma nº 87/2020

Tipo Lei
Número / Ano 87 / 2020
Date 2020-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa AMERICA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA - ME, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade 
LEINº.087/2020 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~~ Pág:~ 
O 6 JAN 2021 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nQ 9, de 
25/03/2002, para a Empresa AMERICA S&T 
AGRO ESPECIALIDADES LTDA - ME, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº .LD-s /2--czc 
1 
Projeto de Lei nº Í: ~ ( 2-.0L.0 
1 
Art. 1º 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
AMERICA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA- ME, CNPJ nº 39.725.671/0001-55, na 
conformidade da Lei Municipal nQ 9, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nQs 308, de 27/08/2002 e 87, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 13.158,17m2, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, 
de propriedade do Município:- 
l. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 6 (seis) da quadra 5 (cinco), com área de l.500,00m
2
; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 7 (sete) da quadra 5 (cinco), com área de 1.500,00m
2
; 
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 8 (oito) da quadra 5 (cinco), com área de l.281,00m2; 
IV. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 9 (nove) da quadra 5 (cinco), com área de 1.225,98m
2
; 
V. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 10 (dez) da quadra 5 (cinco), com área de l.870,19m2, 
VI. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 11 (onze) da quadra 5 (cinco), com área de 1.500,00m
2
; 
VII. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 12 (doze) da quadra 5 (cinco), com área de l.281,00m
2
; 
VIII. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 13 (treze) da quadra 5 (cinco), com área de 
1.500,00m2; 
IX. LOTE DE TERRAS SOB NRº. 14 (catorze) da quadra 5 (cinco), com área de 
1.500,oom
2
. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade fabricação de adubos e 
fertilizantes organo-minerais, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, 
fertilizantes e corretivos do solo. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 9, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos-írnó 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no A~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br _,.,A5ágina 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diario)Jfi,~ial/no\l 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura c1a Cidade 
Art. 5º 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 31 de dezembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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