| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2020 |
| Date | 2020-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa AMERICA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA - ME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade LEINº.087/2020 Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~~ Pág:~ O 6 JAN 2021 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nQ 9, de 25/03/2002, para a Empresa AMERICA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº .LD-s /2--czc 1 Projeto de Lei nº Í: ~ ( 2-.0L.0 1 Art. 1º L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa AMERICA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA- ME, CNPJ nº 39.725.671/0001-55, na conformidade da Lei Municipal nQ 9, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nQs 308, de 27/08/2002 e 87, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, totalizando 13.158,17m2, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município:- l. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 6 (seis) da quadra 5 (cinco), com área de l.500,00m 2 ; li. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 7 (sete) da quadra 5 (cinco), com área de 1.500,00m 2 ; Ili. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 8 (oito) da quadra 5 (cinco), com área de l.281,00m2; IV. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 9 (nove) da quadra 5 (cinco), com área de 1.225,98m 2 ; V. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 10 (dez) da quadra 5 (cinco), com área de l.870,19m2, VI. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 11 (onze) da quadra 5 (cinco), com área de 1.500,00m 2 ; VII. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 12 (doze) da quadra 5 (cinco), com área de l.281,00m 2 ; VIII. LOTE DE TERRAS SOB NRQ. 13 (treze) da quadra 5 (cinco), com área de 1.500,00m2; IX. LOTE DE TERRAS SOB NRº. 14 (catorze) da quadra 5 (cinco), com área de 1.500,oom 2 . Art. 2º Art. 3º Art. 4º Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 9, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos-írnó ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no A~ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br _,.,A5ágina 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diario)Jfi,~ial/no\l e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade Art. 5º Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 31 de dezembro de 2020. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/