| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento à prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Apucarana em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Autógrafo de Lei nº_t _ Projeto de Lei n2_::r-- _ Jornal Tribuna do Norte Edição nº 8969 Pág: sS' O 9 MAR 2021 LEI Nº. 007 /2021 Súmula:- Dispõe sobre o reconhecimento à prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Apucarana em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE" E JOSSUELA MARTINS PIRELLI PINHEIRO, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica reconhecida no Município de Apucarana à prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como espaços públicos. Art. 1º Art. 2º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2021. Art. 3º Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br