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norma nº 7/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre o reconhecimento à prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Apucarana em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Autógrafo de Lei nº_t _ 
Projeto de Lei n2_::r-- _ 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8969 Pág: sS' 
O 9 MAR 2021 
LEI Nº. 007 /2021 
Súmula:- Dispõe sobre o reconhecimento à prática da 
atividade física e do exercício físico como essenciais 
para a população de Apucarana em estabelecimentos 
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, 
bem como em espaços públicos, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE" E 
JOSSUELA MARTINS PIRELLI PINHEIRO, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica reconhecida no Município de Apucarana à prática de atividade física e do 
exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em 
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como 
espaços públicos. 
Art. 1º 
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem 
seguidos. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2021. 
Art. 3º 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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