br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 93/2001

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVI.
native_id841

Originating matéria

matéria 15596 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 093/01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com a Associação dos Municípios do
Vale do Ivaí - AMUVI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVI, com sede em Apucarana, Estado do Paraná.
Art. 2° - O referido convênio tem por objetivo a delegação da fiscalização e
auditoria mensal nas contas das instituições financeiras, empresas de energia elétrica, saneamento
básico, de telefonia móvel e fixa, correios e telégrafos e cartórios, à Associação dos Municípios do
Vale do Ivaí – AMUVI.
Art. 3° - O Executivo Municipal pagará à Associação dos Municípios do Vale do
Ivaí - AMUVI, a importância de 3% (três por cento) do total fiscalizado por mês.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 2001.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

open original →