| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVI. |
| native_id | 841 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 093/01 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVI. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVI, com sede em Apucarana, Estado do Paraná. Art. 2° - O referido convênio tem por objetivo a delegação da fiscalização e auditoria mensal nas contas das instituições financeiras, empresas de energia elétrica, saneamento básico, de telefonia móvel e fixa, correios e telégrafos e cartórios, à Associação dos Municípios do Vale do Ivaí – AMUVI. Art. 3° - O Executivo Municipal pagará à Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVI, a importância de 3% (três por cento) do total fiscalizado por mês. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 2001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal