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norma nº 16/2021

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.016/2021 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8'<JfciPág: ~ 
1 2 MAR 2021 
Súmula:- Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir 
vacinas para combate à pandemia do coronavírus; 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da 
saúde, conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº..;-;;;;' :;.-.2. ...- _ 
Projeto de Lei nº...,;_-1 ..,.
1
i'-:---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107 /2005 e seu Decreto Federal 
regulamenta dor nº 6.017 /2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios 
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à 
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras 
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde. 
O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de 
consórcio público. 
O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com 
natureza autárquica. 
Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107 /2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucara 
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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