| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.016/2021 Jornal Tribuna do Norte Edição nº 8'<JfciPág: ~ 1 2 MAR 2021 Súmula:- Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, conforme especifica. Autógrafo de Lei nº..;-;;;;' :;.-.2. ...- _ Projeto de Lei nº...,;_-1 ..,. 1 i'-:---- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107 /2005 e seu Decreto Federal regulamenta dor nº 6.017 /2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107 /2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucara "· ' ' ,, ,,,.· ')~ ,."..·;t'_,, ." . t~": " v (, ,, Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br