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norma nº 12/2021

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaDispõe sobre a reorganização dos Conselhos Escolares nas Unidades da Rede Municipal de Ensino de Apucarana, e revoga as Leis Municipais n2 148, de 12 de dezembro de 2014 e n 115, de 04 de setembro de 2015,como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 012/2021 
Súmula:- Dispõe sobre a reorganização dos Conselhos 
Escolares nas Unidades da Rede Municipal de 
Ensino de Apucarana, e revoga as Leis Municipais 
nQ 148, de lQ de dezembro de 2014 e nQ 115, de 04 
de setembro de 2015, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~.3l3 Pág:_M 
13 MAR 2021 
Autógrafo de Lei nº-·-~=--- 
Projeto de Lei nº~J .:.:..\.•-.- ... _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Em cada Unidade Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais 
(ensino regular e Educação para Jovens e Adultos - EJA) da Rede Municipal de 
Ensino do Município de Apucarana, deverá ser organizado um Conselho Escolar, 
constituído por representantes da comunidade escolar e comunidade local. 
§1!! A comunidade escolar é integrada pelas pessoas que possuem relação direta 
com a instituição de ensino, e é composta por profissionais do magistério e demais 
servidores da educação, estudantes, pais ou responsáveis, e compõe o Conselho de 
Educação na proporção de 80% (oitenta por cento). 
§2!! A comunidade local é integrada pelas famílias e demais pessoas, entidades e 
organizações que atuam de maneira complementar, junto à comunidade escolar, e 
compõe o Conselho de Educação na proporção de 20% (vinte por cento). 
O Conselho Escolar tem função deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora, consultiva 
e avaliativa nas questões pedagógicas, administrativas, financeiras e disciplinares, 
com objetivo de firmar a gestão democrática nas Instituições de Ensino, conforme 
previsto no artigo 15 da Lei nQ 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
O Conselho Escolar nas Instituições de Educação Infantil (de quatro meses a três 
anos) será composto pelos seguintes membros:- 
1. O Diretor da instituição, como membro nato e presidente do colegiado; 
li. 03 (três) representantes do corpo docente da instituição; 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Ili. 01 (um) representante da equipe técnico administrativa ou operacional; 
IV. 01 (um) representante dos estudantes; 
V. 01 (um) representante de pais de alunos; 
VI. 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestre e Funcionários - 
APMF; 
VII. 02 (dois) representantes da comunidade local em que a Instituição de 
Ensino está localizada. 
Art. 4g O Conselho Escolar nas Instituições de Educação Infantil (CMEls) e Educação Infantil 
e Ensino Fundamental - Anos Iniciais (Escolas) ser composto pelos seguintes 
membros:- 
1. O Diretor da instituição, como membro nato e presidente do colegiado; 
li. 01 (um) representante da equipe pedagógica; 
Ili. 02 (dois) representantes do corpo docente da instituição; 
IV. 01 (um) representante da equipe técnico administrativa ou operacional; 
V. 01 (um) representante dos estudantes; 
VI. 01 (um) representante de pais de alunos; 
VII. 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestre e Funcionários - 
APMF; 
VIII. 02 (dois) representantes da comunidade local em que a Instituição de 
Ensino está localizada. 
§lQ Os estudantes menores de 16 (dezesseis) devem ser representados pelos seus 
pais/responsáveis, sendo que estes é que terão direito à voz e ao voto, 
representando o segmento dos "estudantes", inclusive assinando pelos 
representados. 
§2Q Os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos devem ser 
assistidos pelos seus pais ou responsáveis legais. Nesse caso, são os estudantes 
têm direito à voz e ao voto, desde que assistidos pelos seus pais/respons~is./0 
estudante assinará pelo segmento que representa. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art. 10 
Para cada membro titular deve ser indicado um suplente. Na vacância do cargo do 
titular o suplente assumirá a vaga em definitivo e deverá ser designada eleição de 
novo suplente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
Os representantes das categorias deverão ser indicados após o processo eletivo de 
seus membros, acompanhada da respectiva ata de eleição. 
Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição 
consecutiva. 
Ao Conselho Escolar compete:- 
1. deliberar sobre o Regimento Escolar da respectiva Instituição de ensino; 
li. deliberar sobre o Projeto Político-pedagógico da Instituição; 
Ili. acompanhar e avaliar a execução do Projeto Político-pedagógico; 
IV. acompanhar o desempenho das atividades da direção e coordenação 
pedagógica da instituição; 
V. analisar a prestação de contas da equipe diretiva da instituição; 
VI. definir critérios para a utilização do prédio escolar para outras atividades, 
que não as de ensino, observando o princípio da integração 
escola/comunidade e os dispositivos legais emanados da mantenedora; 
VII. mediar e decidir, nos limites da legislação, sobre eventuais impasses de 
natureza administrativa e/ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de 
solução pela equipe escolar; 
VIII. zelar pela publicidade de seus atos e das ações da equipe diretiva da 
instituição; 
IX. desempenhar demais funções inerentes à sua atribuição. 
A participação como membro no Conselho Escolar não será remunerada, porém 
considerada como função de relevância à educação pública municipal. 
Os Estabelecimentos de Ensino deverão adequar os estatuto e regimentos escolares 
de seus Conselhos Escolares, devendo ser designada nova eleição de seus membros 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
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Parágrafo único. Os estatutos dos conselhos escolares deverão ser atualizados conforme a 
normativa vigente e submetidos à homologação pela Autarquia Municipal de 
Educação. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial as Leis Municipais nº 148, de 1º de dezembro de 2014 e nº 
115, de 04 de setembro de 2015. 
e março de 2021. 
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