| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB, como especifica. |
| native_id | 8413 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
~
11/tj
~ i§j-!'A
_IÍ71bt
LEIN2.013/2021
Autógrafo de lei nº--=r=s;,..___
Projeto de Lei nº_.1 ~-----
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº S3 =13 Pág:~
13 MAR 2021
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º
Art. 2º
Súmula:- Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS/ FUNDEB, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação no Município de Apucarana - CACS-FUNDEB, criado nos
termos da Lei Municipal nº 051, de 26 de abril de 2007, alterado pela Lei Municipal
nº 147, de 30 de agosto de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de
dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta Lei.
Capítulo li
Da Composição
O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminadas:-
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 01 (um) da Autarquia Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante dos professores da rede
fundamental e educação infantil;
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pázyra
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
e) 01 (um) representante dos diretores das escolas municipais de ensino
fundamental e centros municipais de educação infantil;
d) 01 (um) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
municipais ou dos órgãos administrativos da Autarquia Municipal de Educação;
e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino;
f) 02 (dois) representantes de alunos da rede municipal de ensino;
g) 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Apucarana a
que se refere à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
i) 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 01 (um) representante das escolas do campo.
§1º Os membros do conselho previstos no caput, observados os impedimentos
dispostos no § 4º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:-
1. nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de
classes organizadas, pelos seus dirigentes;
li. nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes,
pelo conjunto dos estabelecimentos municipais, em processo eletivo
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
Ili. nos casos de representantes de professores e servidores, pela entidade
sindical da respectiva categoria;
IV. nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado
de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem
como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:-
1. são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,tº5,j
da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2
Fone: 43 3162 4268- E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Ollvelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
li. desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
Ili. devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado
da data de publicação do edital;
IV. desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social
dos gastos públicos;
V. não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho
ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§3º Indicados os conselheiros, o Chefe do Poder Executivo designará por Decreto
os integrantes do Conselho do FUNDEB.
§4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:-
1. titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins,
até o terceiro grau;
li. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
Ili. estudantes que não sejam emancipados;
IV. pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:-
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§Sº O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos
recursos do Fundo no âmbito do Município.
§6º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição con
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no§ 1º.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
§7!! A indicação dos membros designados deve vir acompanhada da respectiva
Ata da assembleia ou do Colegiado.
Art. 3!!
Art. 4!!
Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social, que o substituirá provisoriamente em suas
faltas, afastamentos temporários ou eventuais, e assumirá sua vaga em definitivo
até o final do mandato em caso de afastamento definitivo do titular.
Constituem-se condições de afastamento definitivo do membro titular ou
suplente:-
1. o desligamento a pedido do conselheiro;
li. o rompimento do vínculo com o segmento que representa;
Ili. a existência de um dos motivos de impedimento previstos no Art. 2º,
§4º desta Lei;
IV. afastamento do Conselheiro por infração a dispositivo previsto no
Regimento Interno.
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na
situação de afastamento definitivo descrito no caput, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar no prazo de 15 (quinze) dias, o(s)
substituto(s) nas mesmas condições estabelecidas no Art. 2º desta Lei.
Art. 5!!
Art. 6!!
O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro
ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
§1!! O primeiro mandato dos membros do Conselho a partir da vigência desta Lei
terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização às
disposições da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§2!! A partir do dia 1º/01/2023, o mandato será de 04 (quatro) anos, sendo vedada
a reeleição.
Capítulo Ili
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Compete ao Conselho Municipal do FUNDEB:-
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Pági
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br '
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
1. acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundo;
li. supervisionar a realização do Censo Escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo;
Ili. emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas,
conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, observada a regulamentação aplicável;
Art. 7º
IV. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de
contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento
deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
V. outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:-
1. apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao
documento em sítio da internet;
li. convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas
do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em praz
superior a trinta dias;
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Ili. requisitar ao Poder Executivo copia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não
superior a 20 (vinte) dias, referentes à:-
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
e) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
que são contempladas com recursos do FUNDEB;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV. realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:-
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
e) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
Art. Bº
Art. 9º
A Administração Municipal deverá deixar permanentemente à disposição do
Conselho os registros contábeis, os demonstrativo gerenciais e as folhas
depagamento dos profissionais da educação.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos
por seus pares, em reunião do colegiado.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros
designados nos termos do art. 2º, alínea a, desta Lei.
Art.10 Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Co
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pág1 6 do/
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / V ,
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 11
Art. 12
No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas, no mínimo,
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art.13
Art. 14
O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:-
1. não será remunerada;
li. é considerada atividade de relevante interesse social;
Ili. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
IV. veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:-
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
e) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V. veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição Aêlfalta
injustificada nas atividades escolares.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página l{{le 8
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art.18
O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do Conselho de que trata esta Lei, incluídos:-
1. nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
li. correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
Ili. atas de reuniões;
IV. relatórios e pareceres;
V. outros documentos produzidos pelo conselho.
Durante o prazo previsto no §1º do art. 2º, os representantes dos segmentos
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os
membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 051, de 26 de abril de 2007 e a Lei
Municipal nº 147, de 30 de agosto d
Município de Apucar
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 8 de 8
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br