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norma nº 13/2021

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
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LEIN2.013/2021 
Autógrafo de lei nº--=r=s;,..___ 
Projeto de Lei nº_.1 ~----- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº S3 =13 Pág:~ 
13 MAR 2021 
Capítulo 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º 
Art. 2º 
Súmula:- Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - 
CACS/ FUNDEB, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação no Município de Apucarana - CACS-FUNDEB, criado nos 
termos da Lei Municipal nº 051, de 26 de abril de 2007, alterado pela Lei Municipal 
nº 147, de 30 de agosto de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de 
dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta Lei. 
Capítulo li 
Da Composição 
O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminadas:- 
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos 01 (um) da Autarquia Municipal de Educação; 
b) 01 (um) representante dos professores da rede 
fundamental e educação infantil; 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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e) 01 (um) representante dos diretores das escolas municipais de ensino 
fundamental e centros municipais de educação infantil; 
d) 01 (um) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
municipais ou dos órgãos administrativos da Autarquia Municipal de Educação; 
e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino; 
f) 02 (dois) representantes de alunos da rede municipal de ensino; 
g) 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); 
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Apucarana a 
que se refere à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 
i) 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
j) 01 (um) representante das escolas do campo. 
§1º Os membros do conselho previstos no caput, observados os impedimentos 
dispostos no § 4º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término 
do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:- 
1. nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de 
classes organizadas, pelos seus dirigentes; 
li. nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, 
pelo conjunto dos estabelecimentos municipais, em processo eletivo 
organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
Ili. nos casos de representantes de professores e servidores, pela entidade 
sindical da respectiva categoria; 
IV. nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado 
de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem 
como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como 
contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
§2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:- 
1. são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,tº5,j 
da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
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li. desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; 
Ili. devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado 
da data de publicação do edital; 
IV. desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social 
dos gastos públicos; 
V. não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho 
ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
§3º Indicados os conselheiros, o Chefe do Poder Executivo designará por Decreto 
os integrantes do Conselho do FUNDEB. 
§4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:- 
1. titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário 
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, 
até o terceiro grau; 
li. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao 
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes 
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; 
Ili. estudantes que não sejam emancipados; 
IV. pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:- 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
§Sº O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, 
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos 
recursos do Fundo no âmbito do Município. 
§6º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo 
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição con 
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no§ 1º. 
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§7!! A indicação dos membros designados deve vir acompanhada da respectiva 
Ata da assembleia ou do Colegiado. 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da 
mesma categoria ou segmento social, que o substituirá provisoriamente em suas 
faltas, afastamentos temporários ou eventuais, e assumirá sua vaga em definitivo 
até o final do mandato em caso de afastamento definitivo do titular. 
Constituem-se condições de afastamento definitivo do membro titular ou 
suplente:- 
1. o desligamento a pedido do conselheiro; 
li. o rompimento do vínculo com o segmento que representa; 
Ili. a existência de um dos motivos de impedimento previstos no Art. 2º, 
§4º desta Lei; 
IV. afastamento do Conselheiro por infração a dispositivo previsto no 
Regimento Interno. 
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na 
situação de afastamento definitivo descrito no caput, a instituição ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) 
substituto(s) nas mesmas condições estabelecidas no Art. 2º desta Lei. 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a 
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro 
ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. 
§1!! O primeiro mandato dos membros do Conselho a partir da vigência desta Lei 
terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização às 
disposições da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
§2!! A partir do dia 1º/01/2023, o mandato será de 04 (quatro) anos, sendo vedada 
a reeleição. 
Capítulo Ili 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
Compete ao Conselho Municipal do FUNDEB:- 
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1. acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos 
recursos do Fundo; 
li. supervisionar a realização do Censo Escolar anual e a elaboração da 
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o 
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e 
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do Fundo; 
Ili. emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que 
deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes 
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas, 
conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, observada a regulamentação aplicável; 
Art. 7º 
IV. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do 
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação 
de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de 
contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres 
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento 
deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 
V. outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça. 
O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:- 
1. apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao 
documento em sítio da internet; 
li. convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário 
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas 
do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em praz 
superior a trinta dias; 
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Ili. requisitar ao Poder Executivo copia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não 
superior a 20 (vinte) dias, referentes à:- 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados 
com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o 
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam 
vinculados; 
e) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as 
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 
que são contempladas com recursos do FUNDEB; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV. realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:- 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
e) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com 
recursos do Fundo para esse fim. 
Art. Bº 
Art. 9º 
A Administração Municipal deverá deixar permanentemente à disposição do 
Conselho os registros contábeis, os demonstrativo gerenciais e as folhas 
depagamento dos profissionais da educação. 
Capítulo IV 
Das Disposições Finais 
O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos 
por seus pares, em reunião do colegiado. 
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros 
designados nos termos do art. 2º, alínea a, desta Lei. 
Art.10 Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Co 
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto 
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
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Art. 11 
Art. 12 
No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, 
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. 
As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas, no mínimo, 
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação 
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. 
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento 
depender de desempate. 
Art.13 
Art. 14 
O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação 
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:- 
1. não será remunerada; 
li. é considerada atividade de relevante interesse social; 
Ili. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de 
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações; e 
IV. veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:- 
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
conselho; e 
e) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado. 
V. veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição Aêlfalta 
injustificada nas atividades escolares. 
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Art. 15 
Art. 16 
Art. 17 
Art.18 
O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, 
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da 
Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. 
O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a 
composição e o funcionamento do Conselho de que trata esta Lei, incluídos:- 
1. nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
li. correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; 
Ili. atas de reuniões; 
IV. relatórios e pareceres; 
V. outros documentos produzidos pelo conselho. 
Durante o prazo previsto no §1º do art. 2º, os representantes dos segmentos 
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os 
membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para 
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal nº 051, de 26 de abril de 2007 e a Lei 
Municipal nº 147, de 30 de agosto d 
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