br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 1/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-20
EmentaReferenda o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o quadro funcional do Município de Apucarana à 17ª Subdivisão Policial de Apucarana, conforme especifica.
native_id8414

Originating matéria

matéria 17677 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº j-"160 Pag. B3 
Data il!:i_l 0.,.2 / .20.:;21 
DECRETO LEGISLATIVO N2.1/2021 
SÚMULA- Referenda o Termo de convênio para cessão de Servidor 
que integra o quadro funcional do Município de 
Apucarana à 17ª Subdivisão Policial de Apucarana, 
conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado dó Paraná, 
após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto 
legislativo nº. 1/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município 
de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o quadro funcional do 
Município de Apucarana à 17ª Subdivisão Policial de Apucarana. 
Art. 2º O Referido Termo, tem por objeto a cessão de uma servidora integrante do quadro funcional 
do Município de Apucarana, ocupante do cargo de assistente administrativo, em regime de contratação por 
concurso público, com jornada de 40(quarenta) horas semanais, para desempenhar funções administrativas 
na Delegacia de Polícia local. 
Parágrafo Único: O prazo de duração do presente convênio será a partir da data de publicação em 
DIOE até 31/12/2021, com início a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo 
ser prorrogado por vontade mútua através de termo aditivo ou denunciado expressamente por qualquer 
das partes, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias. 
Art.3º Ficam vedados, quaisquer espécies de repasses orçamentários e ou financeiros entre os 
convenentes, não gerando ônus ao Estado. 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2021. 
. •. 
Franciley Pr~to Godoi 
PRESIDENTE 
JCSS/AL. 

open original →