| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-20 |
| Ementa | Referenda o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o quadro funcional do Município de Apucarana à 17ª Subdivisão Policial de Apucarana, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº j-"160 Pag. B3 Data il!:i_l 0.,.2 / .20.:;21 DECRETO LEGISLATIVO N2.1/2021 SÚMULA- Referenda o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o quadro funcional do Município de Apucarana à 17ª Subdivisão Policial de Apucarana, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado dó Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 1/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 REFERENDA o Termo de convênio para cessão de Servidor que integra o quadro funcional do Município de Apucarana à 17ª Subdivisão Policial de Apucarana. Art. 2º O Referido Termo, tem por objeto a cessão de uma servidora integrante do quadro funcional do Município de Apucarana, ocupante do cargo de assistente administrativo, em regime de contratação por concurso público, com jornada de 40(quarenta) horas semanais, para desempenhar funções administrativas na Delegacia de Polícia local. Parágrafo Único: O prazo de duração do presente convênio será a partir da data de publicação em DIOE até 31/12/2021, com início a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por vontade mútua através de termo aditivo ou denunciado expressamente por qualquer das partes, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias. Art.3º Ficam vedados, quaisquer espécies de repasses orçamentários e ou financeiros entre os convenentes, não gerando ônus ao Estado. Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2021. . •. Franciley Pr~to Godoi PRESIDENTE JCSS/AL.