| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU COM A REGULARIDADE provida do Acórdão de Parecer Prévio nº 404/2020 - Primeira Câmara -, do Tribunal de contas do Estado do Paraná, processo nº 269200/2020, referente ao julgamento da prestação de contas da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, referente ao exercício financeiro de 2019, como específica. |
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~-°'53 Pag. B3 Data 4ª__/ oa.. / :w,;J. DECRETO LEGISLATIVO N2, 2/2021 EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU COM A REGULARIDADE provida do Acórdão de Parecer Prévio n2. 404/2020 - Primeira Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo n2. 269200/2020, referente ao julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2019, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12. Ficam APROVADAS COM REGULARIDADE as Contas da Prefeitura do Município de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2019, em conformidade com o parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que CONCORDOU com a emissão do Acórdão de Parecer Prévio n2. 404/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo n2. 269200/2020, referente ao julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Apucarana, correspondente ao exercício financeiro de 2019, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional. Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para conhecimento e considerações. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 22de fevereiro/de 2021. \ ,• . ~ - \ Franciley !\reto Godoi PRESIDfNTE JCSS/AL.