br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 2/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU COM A REGULARIDADE provida do Acórdão de Parecer Prévio nº 404/2020 - Primeira Câmara -, do Tribunal de contas do Estado do Paraná, processo nº 269200/2020, referente ao julgamento da prestação de contas da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, referente ao exercício financeiro de 2019, como específica.
native_id8415

Originating matéria

matéria 17970 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~-°'53 Pag. B3 
Data 4ª__/ oa.. / :w,;J. 
DECRETO LEGISLATIVO N2, 2/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO do parecer da Comissão de 
Finanças, Economia e Orçamento, que CONCORDOU 
COM A REGULARIDADE provida do Acórdão de Parecer 
Prévio n2. 404/2020 - Primeira Câmara -, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, processo n2. 269200/2020, 
referente ao julgamento da prestação de contas da 
Prefeitura do Município de Apucarana, referente ao 
exercício financeiro de 2019, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2/2021, DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM 
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO 
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12. Ficam APROVADAS COM REGULARIDADE as Contas da Prefeitura do 
Município de Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2019, em conformidade com o parecer 
da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que CONCORDOU com a emissão do Acórdão de 
Parecer Prévio n2. 404/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo n2. 269200/2020, 
referente ao julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Apucarana, 
correspondente ao exercício financeiro de 2019, atendido todo procedimento regimental, legal e 
constitucional. 
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste 
decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para 
conhecimento e considerações. 
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto 
legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 22de fevereiro/de 2021. 
\ ,• . ~ 
- \ 
Franciley !\reto Godoi 
PRESIDfNTE 
JCSS/AL. 

open original →