| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Referenda o Termo de convênio que entre si celebram a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando a concessão de empréstimos aos seus empregados, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, conforme especifica. |
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~C)1J; Pag. 'P:,~ Data ~ 03 I .:io;il. DECRETO LEGISLATIVO Nº. 3/2021 SÚMULA- Referenda o Termo de convênio que entre si celebram a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando a concessão de empréstimos aos seus empregados, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 3/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. REFERENDA o Termo de convênio que entre si celebram a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando a concessão de empréstimos aos seus empregados, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento . Art. 2º. O Referido Termo, tem por objeto estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de financiamentos e/ou empréstimos, nas mais diversas modalidades, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores e empregados públicos, da administração pública direta e indireta bem como aos ocupantes de cargos eletivos e comissionados vinculados à CONVENENTE e sócios da COOPERATIVA, desde que respeitadas as suas programações orçamentárias, normas operacionais e análise de crédito. Parágrafo Único: O prazo de vigência deste convênio será pelo prazo de 60 meses, com renovação automática, sendo atualizado a cada nova gestão, e perdurará pelo período em que houver contratos em aberto, iniciando-se no primeiro dia útil subseqüente à sua assinatura. ......................................................................................................................... continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 3/2021.. pag. 2 Art.3º. No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de março de 2021. JCSS/AL.