br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 3/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaReferenda o Termo de convênio que entre si celebram a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando a concessão de empréstimos aos seus empregados, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, conforme especifica.
native_id8416

Originating matéria

matéria 17902 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~C)1J; Pag. 'P:,~ 
Data ~ 03 I .:io;il. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 3/2021 
SÚMULA- Referenda o Termo de convênio que entre si 
celebram a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM 
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
visando a concessão de empréstimos aos seus 
empregados, com pagamento mediante 
consignação em folha de pagamento, conforme 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 3/2021, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º. REFERENDA o Termo de convênio que entre si celebram a COOPERATIVA DE 
CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORTE PARANAENSE e PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, visando a concessão de empréstimos aos seus empregados, com pagamento 
mediante consignação em folha de pagamento . 
Art. 2º. O Referido Termo, tem por objeto estabelecer condições gerais e demais critérios a 
serem observados na concessão de financiamentos e/ou empréstimos, nas mais diversas 
modalidades, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores e 
empregados públicos, da administração pública direta e indireta bem como aos ocupantes de 
cargos eletivos e comissionados vinculados à CONVENENTE e sócios da COOPERATIVA, desde que 
respeitadas as suas programações orçamentárias, normas operacionais e análise de crédito. 
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste convênio será pelo prazo de 60 meses, com 
renovação automática, sendo atualizado a cada nova gestão, e perdurará pelo período em que 
houver contratos em aberto, iniciando-se no primeiro dia útil subseqüente à sua assinatura. 
......................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 3/2021.. pag. 2 
Art.3º. No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de março de 2021. 
JCSS/AL. 

open original →