| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Altera disposições da lei nº. 131/09, de 2 de julho de 2009, acrescentando, também, em sua súmula e artigos, além do Programa Minha Casa Minha Vida, o Programa CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Medida Provisória nº. 996/2020, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Autógrafo de Lei nº rf>'i / t_-t::J2-0 Projeto de Lei n2 'i- '=t' I t!::JJ "2._Ô 1 Jornal Tribuna do Norte Edição nº '?~ír3 Pag . .B-3 Data .zq / 03 / .2-0u2J. LEI N2, 88/2020 SÚMULA: Altera disposições da lei n!2. 131/09, de 2 de julho de 2009, acrescentando, também, em sua súmula e artigos, além do Programa Minha Casa Minha Vida, o Programa CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Medida Provisória nº. 996/2020, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, ~ Art. 12. Ficam alteradas disposições da lei n!2. 131/09, de 2 de julho de 2009, acrescentando, também, em sua súmula e artigos, além do Programa Minha Casa Minha Vida, o Programa CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Medida Provisória nº. 996/20, de 25 de agosto de 2020. Art. 22. Permanecem inalteradas as normas e disposições contidas na lei nº. 131/2009. Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da presidência, 7 de dezembro de 2020. Lubgu,!J::n~ L~ ano v;RESIDENTE JCSS/AL.