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norma nº 88/2020

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAltera disposições da lei nº. 131/09, de 2 de julho de 2009, acrescentando, também, em sua súmula e artigos, além do Programa Minha Casa Minha Vida, o Programa CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Medida Provisória nº. 996/2020, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Autógrafo de Lei nº rf>'i / t_-t::J2-0 
Projeto de Lei n2 'i- '=t' I t!::JJ "2._Ô 1 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº '?~ír3 Pag . .B-3 
Data .zq / 03 / .2-0u2J. 
LEI N2, 88/2020 
SÚMULA: Altera disposições da lei n!2. 131/09, de 2 de 
julho de 2009, acrescentando, também, em 
sua súmula e artigos, além do Programa 
Minha Casa Minha Vida, o Programa CASA 
VERDE E AMARELA, instituído pela Medida 
Provisória nº. 996/2020, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS 
ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 12. Ficam alteradas disposições da lei n!2. 131/09, de 2 de julho de 2009, 
acrescentando, também, em sua súmula e artigos, além do Programa Minha Casa Minha 
Vida, o Programa CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Medida Provisória nº. 996/20, 
de 25 de agosto de 2020. 
Art. 22. Permanecem inalteradas as normas e disposições contidas na lei nº. 
131/2009. 
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da presidência, 7 de dezembro de 2020. 
Lubgu,!J::n~ L~ 
ano v;RESIDENTE 
JCSS/AL. 

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