| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Apucarana, conforme especifica. |
| native_id | 8418 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº h'· cir~ Pag. Bli Data &_/ 03 /~ RESOLUÇÃO N2. 3/2021 SÚMULA: Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Apucarana, conforme especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO Art.lº. Fica criada A Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Apucarana. Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, e contara com suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal. Art.2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada dois anos, no início de cada legislatura. §1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhara a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. §2º. Somente na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, esta poderá ser assumida por servidora efetiva da Câmara Municipal nos termos do Caput. Art.3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: 1- Receber, examinar e encaminhar, aos órgãos competentes, denúncias de violência e discriminação contra a mulher; li- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. ............................................................................................................................................ continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação resolução nº. 3/2021. pag. 2 Ili- Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV- Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representações na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal. V- Apresentar relatório de atendimentos para Mesa Diretora com o quantitativo de atendimentos, ações promovidas e cronograma das próximas atividades no mínimo de forma trimestral. Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Art. 5º. A suplente de vereadora ou vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher. Art. 6º. A posse da Procuradora da Mulher será realizada em evento especifico com ampla divulgação em todos os meios de comunicação, contando com a presença de todos os segmentos de defesa dos direitos das mulheres (Câmara da Mulher Empreendedora, SEMAS, Conselhos entre outros.) Art.7º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da procuradora. Sala das sessões, 29 de março de 2021. JCSS/AL.