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norma nº 3/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaCria a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Apucarana, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº h'· cir~ Pag. Bli 
Data &_/ 03 /~ 
RESOLUÇÃO N2. 3/2021 
SÚMULA: Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.lº. Fica criada A Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Apucarana. 
Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro 
órgão desta Casa, sendo órgão independente, e contara com suporte técnico de toda a estrutura da 
Câmara Municipal. 
Art.2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, 
designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada dois anos, no início de cada legislatura. 
§1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhara a periodicidade da eleição da 
Mesa Diretora. 
§2º. Somente na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da 
Mulher, esta poderá ser assumida por servidora efetiva da Câmara Municipal nos termos 
do Caput. 
Art.3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das 
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: 
1- Receber, examinar e encaminhar, aos órgãos competentes, denúncias de violência e 
discriminação contra a mulher; 
li- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem a 
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas 
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. 
............................................................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação resolução nº. 3/2021. pag. 2 
Ili- Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à 
implementação de políticas para as mulheres; 
IV- Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a 
mulher, bem como acerca de seu déficit de representações na política, inclusive para fins de 
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal. 
V- Apresentar relatório de atendimentos para Mesa Diretora com o quantitativo de 
atendimentos, ações promovidas e cronograma das próximas atividades no mínimo de forma 
trimestral. 
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla 
divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. 
Art. 5º. A suplente de vereadora ou vereador que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher. 
Art. 6º. A posse da Procuradora da Mulher será realizada em evento especifico com ampla 
divulgação em todos os meios de comunicação, contando com a presença de todos os segmentos de 
defesa dos direitos das mulheres (Câmara da Mulher Empreendedora, SEMAS, Conselhos entre outros.) 
Art.7º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da 
procuradora. 
Sala das sessões, 29 de março de 2021. 
JCSS/AL. 

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