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norma nº 94/2001

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaInstitui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias, logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 094 /01
SÚMULA: Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e
Permanência em Áreas, em Vias,
logradouros Públicos, inclusive do espaço
aéreo e do subsolo e de obras de arte
especiais de domínio municipal, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Capítulo I
Do Fato Gerador e da Incidência
Artigo 1°. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em
Áreas, em Vias , logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de
obras de arte especiais de domínio municipal, fundada no Poder de Polícia do
Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso
comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização,
a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e
quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais, à ordem, à
tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.
Artigo 2°. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a
localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos,
utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.
Capítulo II
Do Sujeito Passivo
Artigo 3°. O passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica,
proprietária , titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel,
equipamento, utensílio e quaisquer outros objeto em áreas, em vias ou em
logradouros públicos.
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Capítulo III
Do Sujeito Solidário
Artigo 4°. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa
as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas
na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio,
veículo e ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos.
Capítulo IV
Da Base de Cálculo
Artigo 5°. A base de cálculo da taxa será determinada em função da
natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento,
utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto:
I. Em atividade ambulante: R$ 15,00 (quinze reais),
por banca ou similar, para o exercício ou fração;
II. Em atividade feirante: R$ 20,00(vinte reais), por
barraca ou similar, por exercício ou fração;
III. Em atividade eventual: R$ 35,00 (trinta e cinco
reais), por banca ou similar, por mês ou fração;
IV. Parques de Diversão e Exposições: R$ 150,00
(cento e cinqüenta reais), por evento, por mês ou
fração;
V. Caçamba ou similar: R$ 30,00 (trinta reais), por
unidade;
VI. Bancas de jornais e revistas: R$ 70,00 (setenta
reais), por unidade;
VII. Postes ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco
reais), por unidade;
VIII. Cabinas de telefonia ou similares:R$ 25,00 (vinte
e cinco reais);
IX. Tampas de bueiros e ralos de esgoto: R$ 25,00
(vinte e cinco reais);
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
X. Caixas postais ou similares: R$ 25,00 (vinte e
cinco reais), por unidade;
XI. Rede de Telefone, Esgoto, e água tratada, por
metro linear, R$ 0,40 (quarenta centavos);
XII. Postos de atendimento bancário, caixas
eletrônicos ou similares: R$ 150,00 (cento e
cinqüenta reais), por unidade;
XIII. Guichês de vendas diversas ou similares: R$
25,00 (vinte e cinco reais), por unidade.
Artigo 6°. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das
especificações, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir
ao maior valor.
Capítulo V
Do Lançamento e do Recolhimento
Artigo 7°. A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme
modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Artigo 8°. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o
lançamento da taxa ocorrerá:
I. No ato da solicitação, quando requerido pelo
sujeito passivo;
II. No ato da comunicação, quando constatado pela
fiscalização.
Capítulo VI
Disposições Finais
Artigo 9o – O Executivo Municipal, regulamentará esta Lei,
através de Decreto.
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de
dezembro de 2001.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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