| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias, logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal, e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 094 /01 SÚMULA: Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias, logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Capítulo I Do Fato Gerador e da Incidência Artigo 1°. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas, em Vias , logradouros Públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal, fundada no Poder de Polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública. Artigo 2°. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos. Capítulo II Do Sujeito Passivo Artigo 3°. O passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária , titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objeto em áreas, em vias ou em logradouros públicos. A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Capítulo III Do Sujeito Solidário Artigo 4°. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos. Capítulo IV Da Base de Cálculo Artigo 5°. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto: I. Em atividade ambulante: R$ 15,00 (quinze reais), por banca ou similar, para o exercício ou fração; II. Em atividade feirante: R$ 20,00(vinte reais), por barraca ou similar, por exercício ou fração; III. Em atividade eventual: R$ 35,00 (trinta e cinco reais), por banca ou similar, por mês ou fração; IV. Parques de Diversão e Exposições: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), por evento, por mês ou fração; V. Caçamba ou similar: R$ 30,00 (trinta reais), por unidade; VI. Bancas de jornais e revistas: R$ 70,00 (setenta reais), por unidade; VII. Postes ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por unidade; VIII. Cabinas de telefonia ou similares:R$ 25,00 (vinte e cinco reais); IX. Tampas de bueiros e ralos de esgoto: R$ 25,00 (vinte e cinco reais); A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná X. Caixas postais ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por unidade; XI. Rede de Telefone, Esgoto, e água tratada, por metro linear, R$ 0,40 (quarenta centavos); XII. Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), por unidade; XIII. Guichês de vendas diversas ou similares: R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por unidade. Artigo 6°. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor. Capítulo V Do Lançamento e do Recolhimento Artigo 7°. A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. Artigo 8°. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: I. No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; II. No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização. Capítulo VI Disposições Finais Artigo 9o – O Executivo Municipal, regulamentará esta Lei, através de Decreto. Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 2001. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal