| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de abono aos Professores da rede Municipal de Ensino, para atender à legislação federal, que dispõe sobre os recursos do FUNDEF, e dá outras providências. |
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A P U CA R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 095/01 Súmula:- Autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de abono aos Professores da rede Municipal de Ensino, para atender à legislação federal, que dispõe sobre os recursos do FUNDEF, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar aos Professores da rede Municipal de ensino, em forma de abono, o valor correspondente à diferença entre as despesas efetivamente realizadas em relação à remuneração dos Professores do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, neste exercício financeiro de 2001. Art. 2 o – Terão direito ao abono, proporcional ao seu vencimento básico, os Professores que, neste ano de 2001, exerceram função docente ou de suporte pedagógico direto às atividades docentes no ensino fundamental. Art. 3 o – Após apurado o valor dos recursos a serem repassados na forma de abono, o Executivo Municipal, baixará Decreto regulamentando a importância total a ser repassada e a forma e demais condições do abono a cada Professor. Art. 4 o – As despesas decorrentes do pagamento do abono de que trata esta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, e deverão ser empenhadas ainda dentro do exercício financeiro de 2001. Art. 5 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 2001. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL