| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução da tarifa urbana/distrital do Transporte Coletivo · Urbano e Distrital do Município de Apucarana, conforme especifica. |
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.. ' . ., Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 017 /2021 Autógrafo de Lei nº J 5? Projeto de Lei n2 _2 __ <j _ Jornal Tribuna do Norte Edição nº 8'l g b Pág:_B_,2 O 1 ABR 2021 Súmula:- Dispõe sobre a redução da tarifa urbana/distrital do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 12 Art. 22 Art. 32 Fica reduzida para R$ 3,00 (três reais), o valor da tarifa urbana/distrital do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana - Contrato de Concessão de Serviço Público nº 013/2019. §12 A redução concedida pelo caput terá caráter excepcional e temporário, iniciando-se em 12 de abril de 2021 e perdurando-se apenas enquanto estiverem mantidos os efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID19. §22 Obriga a empresa concessionária do transporte coletivo urbano e distrital do município de Apucarana a enviar relatório semanal de usuários do sistema de transporte coletivo à Câmara Municipal de Apucarana, com cópia a todos os vereadores e vereadora, sob pena de não receber os benefícios desta lei. A diferença de custo para garantir o funcionamento do sistema de transporte coletivo de Apucarana será subsidiada com recursos municipais. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor até de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), como segue:- 02- Poder Executivo 02.05 - Secretaria de Gestão Pública 04.122.0008.2.007.000 - Manutenção da Secretaria de Gestão Pública Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br . ., Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 2.500.000,00 TOTAL 2.500.000,00 Art. 42 Art. 52 Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 000, nos termos do artigo 43, § 12, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de abril de 2021. Município de Apucarana, e se março de 2021. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br