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norma nº 17/2021

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDispõe sobre a redução da tarifa urbana/distrital do Transporte Coletivo · Urbano e Distrital do Município de Apucarana, conforme especifica.
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.. ' . ., 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 017 /2021 
Autógrafo de Lei nº J 5? 
Projeto de Lei n2 _2 __ <j _ 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8'l g b Pág:_B_,2 
O 1 ABR 2021 
Súmula:- Dispõe sobre a redução da tarifa 
urbana/distrital do Transporte Coletivo 
Urbano e Distrital do Município de Apucarana, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Fica reduzida para R$ 3,00 (três reais), o valor da tarifa urbana/distrital do 
Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana - Contrato de 
Concessão de Serviço Público nº 013/2019. 
§12 A redução concedida pelo caput terá caráter excepcional e temporário, 
iniciando-se em 12 de abril de 2021 e perdurando-se apenas enquanto estiverem 
mantidos os efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID19. 
§22 Obriga a empresa concessionária do transporte coletivo urbano e distrital do 
município de Apucarana a enviar relatório semanal de usuários do sistema de 
transporte coletivo à Câmara Municipal de Apucarana, com cópia a todos os 
vereadores e vereadora, sob pena de não receber os benefícios desta lei. 
A diferença de custo para garantir o funcionamento do sistema de transporte 
coletivo de Apucarana será subsidiada com recursos municipais. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor até de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço 
de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 
2020), como segue:- 
02- Poder Executivo 
02.05 - Secretaria de Gestão Pública 
04.122.0008.2.007.000 - Manutenção da Secretaria de Gestão Pública 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
. ., Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã 
3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 2.500.000,00 
TOTAL 2.500.000,00 
Art. 42 
Art. 52 
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2020, Fonte 000, nos termos do artigo 
43, § 12, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de 
abril de 2021. 
Município de Apucarana, e se março de 2021. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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