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norma nº 11/2021

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às lnstituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município de Apucarana, conforme-especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 011/2021 
Autógrafo de Lei n2_
1_.1_. _ 
Projeto de Lei n2_. __ , '_6- _ 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8~:fi Pág:~ 
2 O MAR 2021 
Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos 
hospitais públicos e privados, do registro e da 
comunicação imediata de recém-nascidos com 
Síndrome de Down às Instituições, Entidades e 
Associações especializadas que desenvolvem 
atividades com pessoas com deficiência no Município 
de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Os hospitais públicos ou privados do Município de Apucarana ficam obrigados a 
proceder ao registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de 
Down às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem 
atividades com pessoas com deficiência. 
Entende-se para efeitos desta Lei, além de hospitais públicos e privados, todas as 
Casas de Saúde, Santas Casas, Hospitais Filantrópicos, Maternidades, Clínicas, Centros 
de Saúde, Postos de Saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem e 
prestem os serviços de parto. 
A imediata comunicação prevista nesta Lei, após detectada a síndrome, tem como 
propósito: 
I. garantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições, 
entidades e associações, por seus profissionais capacitados, com vistas à 
estimulação precoce; 
li. permitir a garantia e o amparo aos pais no momento de insegurança, 
dúvidas e incertezas, do indispensável ajuste familiar à nova situação, com as 
adaptações e mudanças de hábito inerentes, com atenção multi profissional; 
Ili. garantir atendimento por intermédio de aconselhamento, para ajudar a 
criança com Down e sua família, favorecendo as possibilidades de 
tratamento humano; 
IV. com vistas à promoção de estilos de vida saudável, incluindo alimentação, 
qualidade do sono e prática de exercícios, de saúde física, mental e afetiva 
no seio familiar e contexto social; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura ~º Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana- Paraná 
V. impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos bebês 
com Síndrome de Down seja rapidamente identificado e comunicado; 
VI. afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no 
desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o 
desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das crianças com Síndrome 
de Down; 
VII. garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e 
geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da 
criança, sua qualidade de vida, suas potencialidades, suas habilidades sociais 
e sua integração efetiva como protagonista produtiva em potencial junto ao 
contexto social; 
VIII. respeitar, no tocante à saúde da pessoa com Síndrome de Down, as 
diretrizes das Políticas Públicas do Ministério da Saúde. 
Art. 4g 
Art. SQ 
Art. GQ 
Em caso de descumprimento, sem justificativa, desta norma, o estabelecimento de 
saúde incorrerá nas seguintes penalidades: 
1. advertência; 
li. pagamento de multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de 
Apucarana - UFM'S, cobrada em dobro em caso de reincidência. 
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar de sua publicação. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em ll__g_g__março de 2021. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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