| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Concede redução de 70% (setenta por cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e nº 20, de 22 de maio de 2017, como especifica. |
| native_id | 8435 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná Jornal Tribuna do Norte Edição nº f ,o/B Pag. ·]y Data__1ª._/ o <t / tJ(J,:;;.J LEI N2. 018/2021 Autógrafo de Lei nº J__ 8 Projeto de Lei nº _?__;..~---- Súmula:- Concede redução de 70% (setenta por cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e n.º 20 de 22 de maio de 2017, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de 70% (setenta por cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e n.º 20 de 22 de maio de 2017, referentes, respectivamente aos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços localizados no Terminal Urbano de Transporte Coletivo e no Terminal Rodoviário Interestadual João Batista Boscardin Filho. Parágrafo único. A autorização concedida pelo caput terá caráter excepcional e temporário, iniciando-se com a data em que entrar em vigor a presente lei, perdurando enquanto estiverem mantidos os efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID19. Art. 2º Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a baixar normas complementares necessárias à execução da presente lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucara Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br