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norma nº 18/2021

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaConcede redução de 70% (setenta por cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e nº 20, de 22 de maio de 2017, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº f ,o/B Pag. ·]y 
Data__1ª._/ o <t / tJ(J,:;;.J 
LEI N2. 018/2021 
Autógrafo de Lei nº J__ 8 
Projeto de Lei nº _?__;..~---- 
Súmula:- Concede redução de 70% (setenta por cento), 
do valor devido pelas permissões onerosas de 
uso de bens públicos previstas nas Leis 
Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e 
n.º 20 de 22 de maio de 2017, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de 70% (setenta por 
cento), do valor devido pelas permissões onerosas de uso de bens públicos 
previstas nas Leis Municipais nº 004, de 29 de janeiro de 2015 e n.º 20 de 22 de 
maio de 2017, referentes, respectivamente aos espaços destinados às atividades 
comerciais e de prestação de serviços localizados no Terminal Urbano de 
Transporte Coletivo e no Terminal Rodoviário Interestadual João Batista 
Boscardin Filho. 
Parágrafo único. A autorização concedida pelo caput terá caráter excepcional e temporário, 
iniciando-se com a data em que entrar em vigor a presente lei, perdurando 
enquanto estiverem mantidos os efeitos da pandemia causada pelo novo 
coronavírus - COVID19. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica autorizado o Poder Executivo a baixar normas complementares necessárias 
à execução da presente lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucara 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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