| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 28, de 22 de maio de 2017, conforme especifica. |
| native_id | 8436 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná LEI N2. 019/2021 Jornal Trituna do Norte Edição nºÍ.'6~ Pâg:$3 ~ _ \ 5 ti.BR 2fil\ Autógrafo de Lei nº 2___1_ ____ .,__ __ Projeto de Lei nº - l~ --- Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal n2 028, de 22 de maio de 2017, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 12 Art. 22 Art. 32 O parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal n2 028, de 22 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 12 ( ... ) Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelos Lotes n2.s 01 (um) com a área de 2.090,096m2, objeto da matrícula 31.078, do 1.2 CRI de Apucarana, e 02/03/A (dois/três/A), com a área de 2.700,00m 2 , descrito na matrícula n2 43.099, do 1.2 CRI de Apucarana, ambos da Quadra n2 01 (um), situados no Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, perfazendo um total de 4.790,96 m2 (quatro mil, setecentos e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados)." Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2 028, de 22 de maio de 2017. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 14 de abril de 2021. V, ( Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br