br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 19/2021

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 28, de 22 de maio de 2017, conforme especifica.
native_id8436

Originating matéria

matéria 18038 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
LEI N2. 019/2021 
Jornal Trituna do Norte 
Edição nºÍ.'6~ Pâg:$3 ~ _ 
\ 5 ti.BR 2fil\ 
Autógrafo de Lei nº 2___1_ 
____ .,__ __ 
Projeto de Lei nº -
l~ --- 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal n2 028, 
de 22 de maio de 2017, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
O parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal n2 028, de 22 de maio de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 12 ( ... ) 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelos 
Lotes n2.s 01 (um) com a área de 2.090,096m2, objeto da matrícula 31.078, do 
1.2 CRI de Apucarana, e 02/03/A (dois/três/A), com a área de 2.700,00m
2
, 
descrito na matrícula n2 43.099, do 1.2 CRI de Apucarana, ambos da Quadra n2 
01 (um), situados no Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, 
perfazendo um total de 4.790,96 m2 (quatro mil, setecentos e noventa metros e 
noventa e seis decímetros quadrados)." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2 028, de 22 
de maio de 2017. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
14 de abril de 2021. 
V, ( 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →